05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004231-32.2019.8.26.0408 - Embargos à Execução Fiscal - Decadência - Brf S/A - Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para: A) declarar que os débitos exequendos estão sujeitos à contagem do prazo decadencial segundo a regra prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que as cobranças de ICMS e imposição de penalidades relacionadas a fatos ocorridos até 10/12/2009 foram atingidas pela decadência; B) declarar que a declaração de inidoneidade da empresa RICARDO E SILVA FERREIRA ME gera efeitos em relação à Embargante apenas a partir da sua publicação, de modo que o creditamento de ICMS pela Embargante deve ser mantido, reconhecendo-se a inexigibilidade da CDA nº 1.255.593.392 e determinando a extinção do processo executivo fiscal n° 1500147-28.2019.8.26.0408.

Condeno o Embargado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargante.

Considerando que o valor atualizado da causa supera 200 (duzentos salários-mínimos), o percentual dos honorários advocatícios deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, c/c § 5º, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, os honorários deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 10% sobre o montante equivalente a 200 salários-mínimos, de 08% sobre o montante que superar 200 (duzentos) salários-mínimos.

A sentença se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, já que o proveito econômico obtido é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC).

Sendo assim, decorrido o prazo legal sem a interposição de apelação, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

PRIC. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR)
04/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:22

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:41

Juntada de Ofício
14/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Alegações finais
19/11/2024 19:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
03/11/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:51

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:02

Juntada de Ofício
02/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 11:38

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:46

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 07:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:01

Juntada de Petição de parecer
21/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 08:54

Expedição de Certidão.
01/12/2022 22:53

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
23/11/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:57

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 16:49

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:47

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 14:50

Conclusos para decisão
25/04/2022 18:43

Conclusos para despacho
09/11/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 09:25

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 10:51

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2021 16:46

Proferido Despacho
29/09/2021 14:12

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 14:43

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:13

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 10:18

Decisão
10/06/2021 10:29

Conclusos para decisão
09/06/2021 17:59

Expedição de Certidão.
30/04/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 20:13

Suspensão do Prazo
30/03/2021 13:47

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 13:09

Conclusos para despacho
27/10/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 13:47

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2020 09:00

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 17:06

Expedição de Certidão.
08/09/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2020 14:41

Decisão
03/09/2020 11:59

Conclusos para decisão
29/06/2020 17:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2020 10:06

Expedição de Certidão.
26/06/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 16:11

Expedição de Certidão.
16/06/2020 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 18:24

Decisão
08/06/2020 14:57

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:57

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:56

Conclusos para decisão
13/05/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 11:46

Ato ordinatório
25/04/2020 17:07

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
06/02/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 10:34

Expedição de Certidão.
09/01/2020 18:44

Expedição de Certidão.
09/01/2020 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 22:05

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
02/10/2019 16:35

Conclusos para decisão
02/10/2019 16:28

Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 23:42

Expedição de Certidão.
14/08/2019 19:00

Conclusos para despacho
31/07/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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