04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001857-54.2022.8.26.0435 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa de Fátima da Silva Lima Marquini - - Edgard José Marquini (falecido) -

Vistos.

Fls. 455/456: Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos e a contratação de Advogados particulares.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, com exceção daqueles enumerados, porém já juntados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge. b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. e) declaração de hipossuficiência do autor Rodrigo.

Prazo: quinze dias.

Atendido, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos (fila Conclusos-Minuta), ficando suspenso, por ora, cumprimento da decisão de fls. 435/436.

Int. - ADV: JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI (OAB 317530/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP)
03/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:19

Juntada de Ofício
13/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 16:37

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/02/2024 10:04

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 09:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/08/2023 18:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/02/2023 10:27

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/11/2022 14:35

Conclusos para despacho
28/11/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:33

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:17

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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