01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500728-30.2025.8.26.0603 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FÁBIO BRACALE RODRIGUES DE ALMEIDA -

Vistos.

Notifique-se o(s) denunciado(s) para, no prazo de dez dias, oferecer(em) defesa prévia escrita (art. 55 da Lei nº 11.343/06) No mesmo ato, considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 124, intime-se o acusado para que postule, também no prazo de dez dias, o interesse na restituição do objeto apreendido (um aparelho celular, motorola moto G23), bem como, se o caso, indique a pessoa autorizada a retirá-lo, juntando procuração com poderes específicos para tanto.

Considerando que o denunciado declarou, em audiência de custódia (fls. 44), possuir defensor constituído, mas não consta procuração nos autos, determino a intimação do advogado indicado, por publicação, para que, no prazo de dez dias, informe se assumirá a representação do acusado nos presentes autos, bem como apresente a respectiva defesa prévia.

Ressalvo que, caso o referido defensor informe não representar o réu ou deixe de se manifestar no prazo assinalado, desde já fica nomeada a Defensoria Pública para o patrocínio da defesa.

No que concerne ao objeto apreendido (uma balança de precisão), observo que, em razão de sua natureza, não é servível e, bem como de restituição inviável, portanto, configurando-se de inviável venda em leilão.

Desse modo, decreto a sua perda e determino sua destruição.

Oficie-se à autoridade policial para a destruição do objeto e a remessa de cópia do respectivo auto.

Quanto à destruição da(s) droga(s) apreendida(s), observo que, em atendimento ao Provimento nº 45/2018 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 524-A, § 1º, a destruição foi deferida na Audiência de Custódia (fls. 49) e, ato contínuo, a Autoridade Policial competente foi devidamente comunicada (fls. 56).

Cumpra-se a decisão de fl. 66, oficiando à corregedoria da polícia militar, conforme determinado na decisão de fl. 49.

Int. - ADV: LUCIANO GOMES (OAB 416413/SP)
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:07

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 16:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 02:32

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 05:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 09:50

Evoluída a classe de 280 para 279
30/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 07:52

Conclusos para decisão
27/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 11:12

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/06/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
22/06/2025 17:15

Juntada de Mandado
22/06/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 12:45

Expedição de Mandado.
22/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
22/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
22/06/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
22/06/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
22/06/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 07:27

Conclusos para decisão
22/06/2025 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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