13/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010831-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Aparecido Cardozo - - Marco Antonio Dorth - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95).

Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP), GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:30

Ato ordinatório
02/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010831-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Edson Aparecido Cardozo - - Marco Antonio Dorth - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marco Antonio Dorth e Edson Aparecido Cardozo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP), GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 08:57

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/08/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:53

Expedição de Mandado.
07/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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