26/08/2025 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2025 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
26/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1512321-92.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MANOEL MESSIAS ALVES DA SILVA -

Vistos. 1.

Ciente da citação pessoal do acusado (fls. 289-290).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 175-178, 227-228 e 266. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 19/11/2025 às 15:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

Oficie-se ao Diretor da Guarda Municipal de Sumaré, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos guardas municipais na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos guardas, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade da corporação disponibilizar tais recursos, o guarda municipal poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos guardas municipais requisitados.

Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar ao sr.

Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

Intimem-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP)
25/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:40

Juntada de Mandado
07/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
31/01/2025 18:27

Expedição de Ofício.
31/01/2025 18:27

Expedição de Ofício.
31/01/2025 12:59

Evoluída a classe de 280 para 283
31/01/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Denúncia
12/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 09:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/04/2024 15:46

Suspensão do Prazo
19/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 11:04

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:33

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 11:46

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/12/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:01

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:50

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 14:03

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 12:42

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 13:57

Conclusos para despacho
14/07/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 12:10

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 14:54

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 18:44

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 11:01

Juntada de Ofício
18/02/2022 14:34

Juntada de Ofício
26/01/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 17:45

Decisão
18/01/2022 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 13:35

Conclusos para decisão
17/01/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 18:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 17:53

Expedição de Alvará.
14/01/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 17:17

Decisão
14/01/2022 17:17

Decisão
14/01/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 15:01

Conclusos para decisão
13/01/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 10:40

Expedição de Certidão.
13/01/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 13:09

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 01:38

Suspensão do Prazo
03/12/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 11:17

Expedição de Certidão.
02/12/2021 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 09:26

Decisão
25/11/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 10:24

Expedição de Certidão.
24/11/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 20:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 09:17

Conclusos para decisão
17/11/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:02

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 15:30

Expedição de Certidão.
17/11/2021 12:12

Expedição de Certidão.
17/11/2021 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 18:02

Juntada de Mandado
16/11/2021 17:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2021 05:35:17, 2ª Vara Criminal.
16/11/2021 17:33

Expedição de Mandado.
16/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 16:21

Decisão
16/11/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 13:37

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2021 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
16/11/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 12:05

Conclusos para decisão
16/11/2021 11:48

Juntada de Ofício
16/11/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/11/2021 03:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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