TJSP - 0005903-49.2014.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005903-49.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Ricardo dos Reis Neto - J R DOMINIUM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outros - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: I) Extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de São Paulo e ao Município de São José do Rio Preto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecimento da ilegitimidade passiva; II) Parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e da J R Dominium Consultoria e Gestão Empresarial Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de responsabilidade do autor pela infração de trânsito nº 1B 299241-1, determinando-se a retificação de seu prontuário com a exclusão da pontuação indevidamente lançada, se ainda persistir; b) Condenar exclusivamente a corré J.
R.
Dominium Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. a compensar os danos morais em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensal na forma do art. 406, § 1º, do CC (Taxa Selic menos o IPCA) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Em razão da sucumbência mínima da autarquia e recíproca entre o autor e a J R Dominium, os dois últimos arcarão cada um com 50% das custas e das despesas processuais.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré e a corré J.
R.
Dominium ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor.
Fixo os honorários sucumbenciais no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, § 3º, do CPC sobre o proveito econômico obtido pelas ré e sobre o valor da condenação, respectivamente, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.
Não sendo interposto recurso voluntário, submetam-se os autos ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC).
Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), RENATA CRISTINA GALHARDO CASERTA (OAB 259267/SP), HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP) -
28/08/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:26
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/08/2025 16:29
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 14:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
-
18/05/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
18/05/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 16:21
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
10/04/2025 17:31
Juntada de Petição de contestação
-
01/03/2025 06:41
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 13:56
Expedição de Mandado.
-
07/02/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
07/02/2025 11:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
-
01/11/2024 06:38
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 06:37
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:42
Ato ordinatório
-
27/02/2024 13:13
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
11/12/2023 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
20/09/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 11:33
Ato ordinatório
-
19/07/2023 14:34
Recebidos os autos do Advogado
-
11/07/2023 13:57
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
14/06/2023 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 13:21
Ato ordinatório
-
13/06/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:20
Expedição de Carta precatória.
-
23/05/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
21/03/2023 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2022 10:57
Determinação de Redistribuição por Prevenção
-
01/06/2022 15:45
Recebidos os autos do Advogado
-
09/05/2022 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2022 13:23
Ato ordinatório
-
09/11/2021 15:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/10/2021 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2021 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2021 15:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/10/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2020 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2020 14:21
Decisão
-
15/10/2020 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2020 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2020 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2020 16:42
Recebidos os autos do Advogado
-
14/02/2020 11:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/02/2020 14:12
Recebidos os autos do Advogado
-
11/02/2020 09:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/02/2020 15:07
Ato ordinatório
-
05/02/2020 15:17
Recebidos os autos do Advogado
-
04/12/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2019 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 11:06
Ato ordinatório
-
19/08/2019 16:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/08/2019 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2019 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2019 15:18
Recebidos os autos do Advogado
-
23/07/2019 10:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/07/2019 11:22
Proferido Despacho
-
16/04/2019 16:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/03/2019 09:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
24/01/2019 18:03
Juntada de Decisão
-
27/09/2018 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
24/09/2018 15:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/09/2018 16:48
Recebidos os autos do Advogado
-
13/09/2018 09:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
05/09/2018 16:04
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/09/2018 16:04
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/08/2018 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2018 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2018 13:59
Julgada improcedente a ação
-
30/07/2018 16:10
Juntada de Petição de Réplica
-
26/07/2018 11:54
Recebidos os autos do Advogado
-
20/07/2018 16:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/07/2018 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2018 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2018 15:37
Ato ordinatório
-
25/06/2018 16:55
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2018 14:55
Recebidos os autos do Advogado
-
12/06/2018 16:23
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/05/2018 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2018 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2018 14:17
Ato ordinatório
-
07/05/2018 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2018 13:36
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/04/2018 15:04
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
18/04/2018 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2018 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2016 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2016 14:06
Expedição de Certidão.
-
08/09/2016 16:24
Decisão Determinação
-
28/03/2016 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2016 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2016 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2016 16:30
Ato ordinatório
-
15/02/2016 16:28
Juntada de Carta precatória
-
04/11/2015 16:47
Expedição de Certidão.
-
31/08/2015 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2015 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2015 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2015 16:38
Expedição de Certidão.
-
28/05/2015 16:37
Expedição de Certidão.
-
28/05/2015 16:35
Ato ordinatório
-
28/05/2015 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2015 16:30
Juntada de Mandado
-
01/04/2015 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2015 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2015 15:41
Expedição de Carta precatória.
-
24/03/2015 09:45
Expedição de Mandado.
-
18/03/2015 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2015 15:33
Juntada de Petição de Réplica
-
13/02/2015 15:29
Recebidos os autos do Advogado
-
05/02/2015 15:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/01/2015 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2015 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2014 17:25
Ato ordinatório
-
28/11/2014 17:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2014 17:22
Juntada de Petição de contestação
-
28/11/2014 17:10
Juntada de Petição de contestação
-
28/11/2014 15:12
Recebidos os autos do Advogado
-
21/11/2014 14:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
29/10/2014 14:30
Recebidos os autos do Advogado
-
28/10/2014 09:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/10/2014 13:36
Juntada de Mandado
-
27/10/2014 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2014 16:07
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2014 14:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
13/10/2014 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2014 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2014 10:07
Expedição de Mandado.
-
10/10/2014 10:07
Expedição de Mandado.
-
06/10/2014 16:15
Decisão
-
28/08/2014 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2014 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2014 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2014 19:23
Decisão Determinação
-
21/02/2014 11:48
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
21/02/2014 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
20/02/2014 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2014
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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