TJSP - 0000053-92.2022.8.26.0233

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR RAMOS HORVATY

Advogados

MONICA VIEIRA ALVES

OAB: 455096/SP

CPF *37.***.*47-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:18

    Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 02:16:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 03/07/2025 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 06:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 14:48

    Apensado ao processo

  • 02/07/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2025 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/05/2025 15:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/05/2025 15:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vitória Neris de Melo (OAB 417433/SP) Processo 0000053-92.2022.8.26.0233 - Execução da Pena - Réu: JOAO VITOR RAMOS HORVATY -

    Vistos.

    Conclusão indevida.

    Cumpra-se a decisão anterior.

    Intimem-se.

  • 21/05/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/05/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/05/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/05/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 14:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/05/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2024 18:14

    Juntada de Ofício

  • 02/11/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/11/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 20:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 20:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2024 16:23

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/10/2024 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 19:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:29

    Apensado ao processo

  • 15/01/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 21:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:43

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2023 14:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 14:56

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Monica Vieira Alves (OAB 455096/SP) Processo 0000053-92.2022.8.26.0233 - Execução da Pena - Réu: JOAO VITOR RAMOS HORVATY - Ante o exposto, nos termos do art. 181, § 1º, alínea "b" da LEP, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta ao reeducando Joao Vitor Ramos Horvaty em privativa de liberdade, a ser cumprida em REGIME ABERTO, em prisão domiciliar, já que nesta Circunscrição Judiciária não existe infraestrutura para cumprimento da pena em Casa de Albergado, mediante as seguintes condições: I - Não alterar o seu endereço e/ou se ausentar desta Comarca sem prévia autorização judicial; II - recolher-se a sua residência até às 22:00 horas, salvo autorização expressa do Juízo competente para execução de sua pena; III - permanecer em sua residência, durante o repouso e nos dias de folga; IV - comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades.

    Expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO.

    Após a prisão, elabore-se cálculo da pena, observando-se as regras dos artigos 42 e 44, § 4º, ambos do Código Penal.

    Ademais, comunique-se esta decisão ao Juízo do Condenação, nos termos do art. 384 das Normas da Corregedoria, e procedam-se às devidas alterações no cadastro processual.

    Por fim, OFICIE-SE ao Departamento de Promoção Social a fim de que seja cessado o acompanhamento da prestação de serviço à comunidade e expeça-se certidão de honorários à defensora dativa, nos termos do Convênio Defensoria/OAB.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 08:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/06/2023 17:13

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 20/04/2023 16:01

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/02/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 12:53

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2022 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 11:32

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2022 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/09/2022 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/06/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2022 18:21

    Proferido Despacho

  • 02/03/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 20:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 13:14

    Proferido Despacho

  • 26/01/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 07:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2022 11:12

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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