04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013665-11.2022.8.26.0100 (processo principal 1041923-82.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Fls. 313/314: defiro a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando informações sobre restituições de tributos, bem como a restituição de imposto de renda em nome dos executados MAYNA MARY DA COSTA RUBENS, CPF *56.***.*39-64 e BR2T GESTÃO EM INFRAESTRUTURA TI LTDA, cujo nome fantasia é: BR2T, CNPJ 14.***.***/0001-06.

Em caso positivo, proceda o imediato bloqueio e a transferência a disposição deste juízo, para conta judicial vinculada ao processo, até o limite do valor da execução (R$ 88.510,11 atualizado até junho/2025).

Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Defiro a expedição de ofício ao Banco Central, solicitando informações e a penhora de eventual saldo de contas bancárias encerradas sistema de valores a receber em nome dos executados MAYNA MARY DA COSTA RUBENS, CPF *56.***.*39-64 e BR2T GESTÃO EM INFRAESTRUTURA TI LTDA, cujo nome fantasia é: BR2T, CNPJ 14.***.***/0001-06.

Em caso positivo, proceda o imediato bloqueio e a transferência a disposição deste juízo, para conta judicial vinculada ao processo, até o limite do valor da execução (R$ 88.510,11 atualizado até junho/2025).

Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Defiro a expedição de ofício à PagSeguro e Mercado Pago, requisitando-se informações e bloqueio de eventuais valores relativos aos recebimentos de débito/crédito a que teriam direito os executados MAYNA MARY DA COSTA RUBENS, CPF *56.***.*39-64 e BR2T GESTÃO EM INFRAESTRUTURA TI LTDA, cujo nome fantasia é: BR2T, CNPJ 14.***.***/0001-06.

Em caso positivo, proceda o imediato bloqueio e a transferência a disposição deste juízo, para conta judicial vinculada ao processo, até o limite do valor da execução (R$ 88.510,11 atualizado até junho/2025).

Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Defiro a expedição de ofício à B3 S.A.

Brasil, Bolsa, Balcão, PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS e XP Investimentos CCTVM, requisitando informações sobre existência de quaisquer ativos e ações de titularidade dos executados MAYNA MARY DA COSTA RUBENS, CPF *56.***.*39-64 e BR2T GESTÃO EM INFRAESTRUTURA TI LTDA, cujo nome fantasia é: BR2T, CNPJ 14.***.***/0001-06.

Em caso positivo, proceda o imediato bloqueio e a transferência a disposição deste juízo, para conta judicial vinculada ao processo, até o limite do valor da execução (R$ 88.510,11 atualizado até junho/2025).

Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Indefiro a pesquisa INFOJUD DECRED (e), a medida requerida não possibilita a obtenção concreta do crédito perseguido pelo(a) exequente, revelando-se mais como uma coerção para o pagamento do débito, o que foge totalmente do escopo do processo de execução e atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, consubstanciado no caput do art. 805, CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO E-FINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED.

MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

PRECEDENTES RECENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063705-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF, DIMOB, DOI E DTIR INADMISSIBILIDADE mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores desproporcionalidade da medida escopo da execução civil atendido pelsa demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228020-85.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021).

Indefiro a penhora de saldo de FGTS e PIS/PASEP, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
03/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:35

Suspensão do Prazo
01/04/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:20

Suspensão do Prazo
19/02/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 09:08

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:08

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:08

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:08

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:08

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:08

Juntada de Ofício
13/02/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 15:47

Juntada de Ofício
31/01/2025 15:47

Juntada de Ofício
28/01/2025 10:29

Juntada de Ofício
12/01/2025 01:05

Suspensão do Prazo
21/12/2024 03:13

Suspensão do Prazo
19/11/2024 17:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2024 16:15

Bloqueio/penhora on line
25/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 03:50

Suspensão do Prazo
26/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 16:52

Suspensão do Prazo
13/12/2023 16:15

Expedição de Mandado.
24/11/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
09/10/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:16

Juntada de Ofício
07/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:30

Juntada de Ofício
31/07/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:29

Juntada de Ofício
31/07/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 10:23

Juntada de Ofício
19/05/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 14:30

Expedição de Ofício.
04/05/2023 14:30

Expedição de Ofício.
04/05/2023 14:30

Expedição de Ofício.
04/05/2023 14:30

Expedição de Ofício.
03/05/2023 16:06

Expedição de Carta.
17/04/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 19:15

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 07:07

Conclusos para despacho
02/03/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 19:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/12/2022 15:49

Bloqueio/penhora on line
14/12/2022 15:26

Conclusos para despacho
11/12/2022 02:40

Suspensão do Prazo
07/12/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 08:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 04:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 18:54

Conclusos para despacho
19/10/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 14:40

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:39

Expedição de Mandado.
09/05/2022 07:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:45

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 11:57

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 13:41

Decisão
05/04/2022 17:32

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:29

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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