27/06/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
29/05/2025 13:43

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:34

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 10:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
28/02/2025 22:42

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 03:14

Suspensão do Prazo
29/10/2024 09:59

Juntada de Ofício
27/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:18

Indeferido o pedido
24/05/2024 10:23

Conclusos para decisão
11/04/2024 00:04

Suspensão do Prazo
20/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:00

Conclusos para julgamento
29/02/2024 10:23

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:23

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 13:23

Conclusos para julgamento
12/12/2023 12:56

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:43

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 05:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Bittar Filho (OAB 74444/SP), Rafael Mendonça Santos (OAB 345868/SP) Processo 1007160-53.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Corsi, Roberta Aparecida Soares - Reqdo: Ricardo Antonio Bittar Hajel - Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada.

Recebo os Embargos de Declaração de fls.109-110, porque tempestivos.

Pois bem.

A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa.

De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto.

Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada.

Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap.

Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel.

Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96).

Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro.

Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado.

Int.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:56

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 09:47

Conclusos para julgamento
24/05/2023 07:38

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 17:17

Expedição de Carta.
05/04/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 15:38

Expedição de Carta.
04/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:19

Recebida a Petição Inicial
03/04/2023 13:20

Conclusos para decisão
30/03/2023 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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