29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015903-56.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Maria Augusto Soares - Rozeli Vieira - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP)
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 05:40

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
18/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:59

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 02:30:00, Vara Juizado Especial Cível An.
26/11/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 13:01

Juntada de Mandado
20/06/2024 08:57

Expedição de Mandado.
10/06/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:48

Expedição de Carta.
08/05/2024 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 04:41

Suspensão do Prazo
14/03/2024 13:18

Expedição de Mandado.
13/03/2024 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 04:16

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:47

Expedição de Carta.
23/02/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 13:12

Expedição de Mandado.
19/01/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:26

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 06:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:14

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2023 08:03

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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