02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007541-34.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Medeiros Lavoyer Correa - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev -

Vistos.

O objeto da ação é discutido em várias ações judiciais, das mais variadas espécies e ritos perante o Judiciário Paulista.

Observa-se que, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais (autos nº 1005196-98.2024.8.26.0322), foi proferida a seguinte decisão de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). É sabido que o incidente de resolução de demandas repetitivas é procedimento-modelo.

Destina-se a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, não se prestando a resolver demanda enquanto conflito singular, mas a julgar questão de direito.

A questão a que se provoca pacificação diz respeito ao tema: se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Analisados os precedentes, este e.

Tribunal de Justiça verificou a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO processual do feito até julgamento definitivo do supracitado incidente, com base no Tema 59 do TJ/SP.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:03

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:02

Expedição de Ofício.
04/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2024 09:27

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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