04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000042-11.2025.8.26.0420/SP AUTOR: ELTON FLAVIO THEODORO SIQUEIRAADVOGADO(A): MANOEL COSTA JÚNIOR (OAB SP418994)ADVOGADO(A): ANTONIO JOÃO ALVES FIGUEIREDO (OAB SP396953)ADVOGADO(A): ALVARO PIRES DE OLIVEIRA (OAB SP479584) DESPACHO/DECISÃO O Enunciado nº 135 do FONAJE prevê que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim, para aferição da legitimidade ativa da parte autora, deverá ser apresentado: A) comprovante de inscrição e de situação do CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (extraído do site oficial da Receita Federal, com validade de 6 meses); B) certidão simplificada da Junta Comercial, para verificação de regularidade de situação ativa (extraída do site oficial da Junta Comercial, com validade de 6 meses); C) comprovante de opção pela tributação do SIMPLES NACIONAL (que pode ser extraída do site oficial SINTEGRA, da Receita Federal, datada e atualizada). As determinações devem ser cumpridas em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com extinção e arquivamento do feito. Int.
02/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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