22/05/2024 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 06:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2023 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena Tazinafo (OAB 101909/SP) Processo 1003052-10.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Maria Scandelari Ferreira - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) reconhecer e determinar a averbação dos períodos de trabalho laborados pela parte autora, sem registro na CTPS, de 01/01/1983 a 31/12/1985, devendo o INSS proceder às necessárias anotações; b) reconhecer os períodos de 01/11/1997 à 12/10/2001, 09/04/2008 à 13/08/2008, 16/11/2013 à 28/12/2013, 01/10/2002 a 28/03/2008, 01/10/2008 a 30/04/2010; 01/11/2010 a 30/11/2011 e de 01/06/2012 a 20/02/2014 como laborados em atividades especiais; c) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o réu ao pagamento do benefício a partir de 21/06/2018 (DER fls.197), com renda mensal a ser calculada na forma da Lei, observada a prescrição quinquenal.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento em favor do requerente, das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que deverão ser calculados conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 810) até a Emenda 113/2021, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos ao procurador da parte contrária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observando-se a regra do art. 98, § 3º do CPC.

Saliento que não há condenação em custas e despesas processuais em relação à autarquia ré, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual n.º 11608/2003, que afasta a incidência da Súmula 178 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com observância nas formalidades legais.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 14:18

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 06:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 11:50

Mandado devolvido #{resultado}
07/10/2022 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2022 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2022 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2022 19:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2022 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 10:08

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2022 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2022 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2022 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2022 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2022 06:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2022 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2022 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2022 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2021 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 22:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2021 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2021 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2021 11:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/01/2021 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2021 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2021 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2021 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2021 11:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2021 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2021 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2021 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2021 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2021 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2021 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2021 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2021 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2020 12:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2020 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2020 18:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2020 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2020 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2020 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2020 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2020 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2020 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/09/2020 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2020 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2020 19:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2020 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2020 19:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2020 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2020 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2020 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 08:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2020 23:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2020 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2020 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2020 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2020 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2020 06:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2020 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2020 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2020 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2020 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2020 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2020 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2020 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2020 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2020 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2020 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 19:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2020 02:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2020 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2019 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2019 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2019 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2019 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2019 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2019 13:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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