21/08/2025 14:11

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
21/08/2025 14:09

Arquivado Provisoriamente
21/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000187-50.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jeferson Fernando Gomes - Ante o exposto, com fundamento no art. 356 c/c 487, I, ambos do CPC, em análise parcial de mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) declarar a inexigibilidade do débito referente à contribuição descontada do benefício previdenciário do autor; (ii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos desde cada desconto indevido; e (iii) determinar que a parte ré se abstenha definitivamente de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor; Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês.

De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC).

A condenação em custas e honorários sucumbenciais será apreciada na oportunidade do julgamento do pedido suspenso, momento em que será possível a constatação global da sucumbência a permitir a devida fixação.

Diante da renúncia da requerida, a mesma será intimada por diário oficial.

Dispensada a intimação pessoal porque o advogado comprovou a notificação, de forma que a requerida tinha ciência de que deveria constituir novo advogado, e não o fez.

No mais, aguarde-se o julgamento do IRDR 59 e a cessação do sobrestamento do feito.

Deverá a serventia anotar a suspensão com o código 75059 e, quando do levantamento da suspensão, utilizar o código 14985.

Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2025 15:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
04/04/2025 06:27

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 04:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:40

Juntada de Certidão
11/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:00

Expedição de Carta.
11/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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