TJSP - 4000311-31.2025.8.26.0297

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales

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Polo Ativo

Partes

MAURO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *62.***.*58-50

Advogados

GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

OAB: 506783/SP

CPF *85.***.*27-21

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANDRE NIETO MOYA

OAB: 235738/SP

CPF *18.***.*60-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 04/09/2025 12:29

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 04/09/2025 02:46

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 03/09/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000311-31.2025.8.26.0297/SPAUTOR: MAURO COSTA DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB SP506783)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738)SENTENÇAPosto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO e REGISTRO DE CONTRATO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado.

    Condena-se a parte requerida ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §1º-C, do CPC, valor esse que deverá ser recolhido no código ?442-1  Multas Processuais  Novo CPC?, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

    Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

    Indefere-se o pedido da gratuidade da justiça da parte autora.

    Isso, porque a requerente não apresentou os documentos solicitados no Despacho/Decisão, do Evento 11.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

    Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

    Deverá(ão) observar, ainda, o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023,  em especial sobre a obrigatoriedade de recolhimento das despesas com citações e intimações por meios eletrônicos (art. 8º-A).  O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, citações e intimações por Portal, etc.).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão ?Custas?, disponível na capa do processo no painel do advogado. O módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um boleto único.

  • 02/09/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 11:31

    Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 20

  • 02/09/2025 11:31

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2025 17:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 17:08

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 15:34

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 19/08/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13

  • 14/08/2025 02:34

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 13/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 12/08/2025 13:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/08/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 13:41

    Determinada a citação

  • 12/08/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/07/2025 02:31

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 25/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 24/07/2025 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 11:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/07/2025 02:23

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 07:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/07/2025 07:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.

  • 22/07/2025 07:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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