08/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051896-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcelo Hayashi - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE E OS REFLEXOS NA APOSENTADORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCETO AS EVENTUAIS.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A DECISÃO DA TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO CONFIRMAM QUE AS VERBAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS TEMPORAIS EM ATIVIDADE CONTINUAM EXCLUÍDAS NA INATIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COMPREENDE O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS. 2.

A EXCLUSÃO DE DETERMINADA VERBA PARA OS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS INATIVOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6.º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.153.964/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO DE MELLO; STF, RE Nº 563.708/MS; STF, RE Nº 1.316.107, REL.

MIN.

CARMEN LÚCIA; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1, PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Henrique Fernandes (OAB: 117007/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 18:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:25

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:52

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:18

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
27/08/2025 08:44

Processo Cadastrado
25/08/2025 18:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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