02/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071221-83.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eunice Marcelina de Jesus Santos - - Constância Marcelina de Jesus - - Ivanise Marcelina de Jesus Santos - - Elizete Marcelina de Jesus Santos - - Elisangela Marcelina de Jesus Santos - - Agnaldo Batista dos Santos - - Reginaldo Batista dos Santos - - Edvaldo Batista dos Santos - - Eduardo Batista dos Santos - 1.

Fls. 83/84: Aguarde-se a assinatura do termo pelos interessados. 2.

Melhor compulsando os autos, verifico que a presente ação de alvará tem por objeto o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao PIS/FGTS e em contas bancárias comuns.

Nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, os valores depositados junto ao PIS/FGTS podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento.

O mesmo não se aplica aos valores depositados em contas bancárias comuns.

Nos termos do art. 2º da mesma lei, os saldos bancários apenas poderão ser levantados caso não haja bens sujeitos a inventário.

Tendo os requerentes informado que o falecido deixou bem imóvel - sujeito a inventário - (fl. 33), determino aos requerentes que emendem a petição inicial, excluindo do feito os saldos bancários ou convertendo o feito para o rito do inventário ou arrolamento.

Cumpram em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP), EDVALDO BATISTA DOS SANTOS (OAB 387553/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 05:40

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:58

Concedida a Dilação de Prazo
17/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
23/08/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
19/08/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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