26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024199-43.2019.8.26.0577 (processo principal 1008246-27.2016.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - João Lourenço Ferreira -

Vistos.

O exequente requer a extensão da restrição já determinada sobre os veículos encontrados via sistema Renajud, de modo a alcançar também o ato de licenciamento, além da suspensão da presente execução pelo prazo de 1(um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional.

Quanto ao pedido de extensão da constrição ao licenciamento dos veículos, entendo que não merece acolhimento.

A medida já deferida - restrição de transferência - cumpre a finalidade de impedir a alienação dos bens, garantindo a efetividade da execução.

A ampliação da constrição para alcançar o licenciamento, além de não encontrar amparo legal expresso, poderia comprometer o uso regular dos veículos, o que, em última análise, poderia prejudicar a preservação dos bens e sua eventual expropriação futura.

Ressalte-se que o licenciamento é ato administrativo vinculado à regularidade do veículo perante os órgãos de trânsito, não se confundindo com atos de disposição patrimonial.

Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da execução, verifica-se que os veículos já estão com restrição de transferência, não foram localizados outros bens penhoráveis e o exequente pretende aguardar os efeitos práticos das medidas constritivas já adotadas.

A suspensão da execução, nesse contexto, revela-se medida razoável e proporcional, evitando a movimentação processual infrutífera e preservando o interesse da parte credora.

Assim, suspendo o curso da execução, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional, nos termos do inciso III do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam localizados bens da executada, arquivem-se nos termos do §2º do mesmo artigo, independentemente de nova ordem.

Int.. - ADV: RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 345885/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP)
25/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:39

Ato ordinatório
16/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:57

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:35

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2024 10:55

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:13

Bloqueio/penhora on line
16/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
13/07/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:03

Conclusos para julgamento
05/07/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:22

Ato ordinatório
03/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:40

Bloqueio/penhora on line
28/05/2024 14:20

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 10:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:53

Ato ordinatório
01/04/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:57

Expedição de Mandado.
11/01/2024 13:56

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:00

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:49

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/12/2023 10:34

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 09:08

Suspensão do Prazo
06/10/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
28/09/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 18:46

Suspensão do Prazo
23/10/2022 20:52

Suspensão do Prazo
07/09/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 12:59

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:53

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
28/04/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:18

Decisão
20/04/2022 16:41

Conclusos para decisão
08/04/2022 12:28

Conclusos para despacho
21/03/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 17:18

Expedição de Carta precatória.
11/02/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:36

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 10:47

Ato ordinatório
19/11/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 14:28

Expedição de Certidão.
14/10/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:32

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:31

Expedição de Certidão.
24/02/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 01:04

Suspensão do Prazo
04/02/2021 12:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2021 15:30

Expedição de Carta precatória.
18/01/2021 15:30

Expedição de Carta precatória.
25/12/2020 01:00

Suspensão do Prazo
01/12/2020 14:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 13:19

Decisão
17/11/2020 17:07

Conclusos para decisão
14/10/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 13:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 14:14

Ato ordinatório
05/10/2020 09:17

Juntada de Carta precatória
05/10/2020 09:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 21:09

Suspensão do Prazo
13/06/2020 02:40

Suspensão do Prazo
01/06/2020 12:26

Expedição de Certidão.
28/05/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 17:29

Incidente Processual Instaurado
27/05/2020 17:27

Incidente Processual Instaurado
16/04/2020 02:20

Suspensão do Prazo
23/03/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2020 15:57

Expedição de Carta precatória.
02/03/2020 15:56

Expedição de Carta precatória.
28/02/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 15:02

Conclusos para despacho
27/01/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 12:47

Ato ordinatório
19/12/2019 09:29

Juntada de Carta precatória
19/12/2019 09:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 15:16

Homologado o Cálculo
13/12/2019 14:50

Conclusos para decisão
12/12/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 17:03

Ato ordinatório
28/11/2019 14:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/11/2019 09:46

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 08:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 08:58

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 15:34

Expedição de Carta precatória.
30/10/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 14:33

Decisão
23/10/2019 12:02

Conclusos para decisão
22/10/2019 16:57

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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