TJSP - 1021196-32.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 09:28
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1021196-32.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Antonio de Faria Filho -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.
Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.
Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.
Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.
Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.
Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5.
Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.
Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 03 de setembro de 2025. - ADV: HELÉCIO FACHINE BARBOSA (OAB 420587/SP), HELDER RIBEIRO MACHADO (OAB 286168/SP) -
04/09/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006371-65.2025.8.26.0590
Dayane Impemba Abrantes Ramos
Claro S/A
Advogado: Maria Aparecida Pinheiro de Jesus
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2025 06:12
Processo nº 1017118-29.2024.8.26.0196
Banco Santander
Tarciso Tadeu Rosa Pontes Junior
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/07/2024 17:08
Processo nº 0007965-05.2023.8.26.0590
Maurycila Aparecida Souza Alexandre
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabal...
Advogado: Mauricio Poggi Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2021 17:31
Processo nº 1004768-43.2025.8.26.0529
Fabiano Mintz
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Erica Gouvea Cavalari
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2025 09:10
Processo nº 1003844-64.2025.8.26.0292
Maximus Seguranca Eletronica LTDA
Michele Monteiro dos Santos Empresa Tend...
Advogado: Rodrigo Amaro Portugal e Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2025 09:47