TJSP - 1505248-88.2023.8.26.0090

1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COLEGIO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS EM SAUDE CB

CNPJ: 23.141.515/0001-07

Advogados

CAROLINA PASCHOALINI

OAB: 329321/SP

CPF *68.***.*66-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 13:57

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 15/04/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 10:27

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 01/05/2024 10:38

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 19:45

    Petição Juntada

  • 31/08/2023 21:05

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 09:40

    Ato ordinatório

  • 29/08/2023 09:19

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Paschoalini (OAB 329321/SP) Processo 1505248-88.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Colégio Brasileiro de Executivos Em Saúde -

    Vistos.

    Chamo o feito à ordem.

    Melhor compulsando os autos, constata-se que a parte executada requerer a regularização dos apontamentos indevidos, determinando-se o imediato cumprimento da decisão de fls. 20/21, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Pois bem.

    Anoto que a Lei Municipal nº 14.256/06 regulamenta a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa nos casos de inclusão do débito tributário no programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, normativo que também estabelece quais os requisitos necessários para o ingresso no respectivo parcelamento, no seguintes termos: Art. 10.

    O ingresso no PAT impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste capítulo e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. §1º A homologação do ingresso no PAT dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela. (...) Art. 12.

    A expedição da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PAT e desde que não haja parcela vencida não paga".

    Tal previsão normativa está amparada nos arts. 151, inciso VI e 206 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI o parcelamento.

    Art. 206.

    Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

    No caso, incontroverso que os débitos foram incluídos no parcelamento administrativo.

    Portanto, os requisitos legais para permitir a expedição da certidão pretendida foram observados e comprovados de plano, sendo ilegal ato administrativo que negue a sua emissão.

    Assim, determino que os débitos de ISS relativos aos exercícios de 2018 e 2019 não constituam óbice à expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa em favor da parte executada.

    Int.

  • 24/08/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Paschoalini (OAB 329321/SP) Processo 1505248-88.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Colégio Brasileiro de Executivos Em Saúde -

    Vistos.

    Fls. 75/76: Para análise da alegação de descumprimento da decisão, a parte deverá trazer cópia da decisão/ofício de fls. 20/21 devidamente protocolada.

    Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

    Int.

  • 23/08/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:58

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 19:25

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 11:25

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 15:15

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 22/05/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 10:15

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 24/03/2023 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 01/03/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2023 16:09

    Carta de Citação Expedida

  • 01/03/2023 16:09

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 01/03/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 18:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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