13/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/09/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500812-87.2022.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Fabiano Pereira -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Fabiano Pereira em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:45

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:06

Juntada de Ofício
15/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:12

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:30

Expedição de Ofício.
01/04/2025 10:29

Expedição de Ofício.
21/03/2025 11:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
21/03/2025 08:56

Guia Eletrônica Enviada
20/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/03/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:57

Juntada de Mandado
11/03/2025 10:57

Juntada de Mandado
17/02/2025 10:53

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 17:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
21/10/2024 17:40

Conclusos para julgamento
20/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
19/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 20:38

Juntada de Petição de Alegações finais
16/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 11:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 11:22:26, 1ª Vara Criminal.
15/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:19

Juntada de Mandado
20/09/2024 07:01

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
16/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 12:02

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:17

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 09:16:17, 1ª Vara Criminal.
11/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 09:21

Juntada de Mandado
03/04/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:35

Juntada de Mandado
03/04/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:45

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:23

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:22

Expedição de Mandado.
13/12/2023 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
05/12/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/09/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:02

Ato ordinatório
06/09/2023 15:01

Juntada de Ofício
23/08/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 17:31

Juntada de Mandado
10/07/2023 15:26

Expedição de Ofício.
10/07/2023 09:51

Expedição de Mandado.
23/01/2023 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 17:34

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:56

Evoluída a classe de 279 para 283
23/11/2022 18:01

Juntada de Petição de Denúncia
16/11/2022 18:22

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:19

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 09:03

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 15:11

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 15:45

Expedição de Certidão.
28/06/2022 13:25

Expedição de Certidão.
28/06/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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