28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009719-49.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - Edileusa de Andrade Barbosa (Nome Fantasia: “plant Fazendas Urbanas”) - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I DECLARAR a relação jurídica entabulada entre as partes, de modo verbal, quanto à compra de uma composteira para tratamento de resíduos orgânicos, a qual seria fornecida pela ré à parte autora; II RESCINDIR o contrato verbal entabulado entre as partes, por culpa da demandada, diante do não cumprimento da oferta, referente ao fornecimento de uma composteira para tratamento de resíduos orgânicos; III CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 46.198,22 (quarenta e seis mil e cento e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de 10/01/2022 (fl. 09).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior proporção, a ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Expeça-se certidão de honorários à curadora especial, nos termos do convênio DPE/OAB.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: VIVIAN MONICA FARIA (OAB 289387/SP), LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO (OAB 242377/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:33

Expedição de Carta.
12/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
08/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:39

Juntada de Ofício
16/12/2024 09:38

Juntada de Ofício
06/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 07:38

Expedição de Ofício.
04/12/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
28/03/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2023 01:40

Suspensão do Prazo
13/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:29

Suspensão do Prazo
06/10/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 19:45

Determinada a Expedição de Edital
04/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
24/08/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 16:22

Expedição de Carta.
25/05/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:26

Expedição de Carta.
02/05/2023 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2023 10:13

Conclusos para decisão
28/04/2023 15:44

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:22

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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