26/08/2025 12:51

Prazo
26/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500653-28.2022.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Maria Nazare Ferreira - Dessa forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 84-105), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Ayrton Soares Bello (OAB: 476959/SP) (Procurador) - Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:37

Recurso Extraordinário
25/07/2025 15:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:01

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:49

Prazo
06/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 14:30

Acórdão registrado
30/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/05/2025 12:17

Julgado virtualmente
28/05/2025 16:06

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio
07/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 14:41

Processo Cadastrado
06/03/2025 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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