03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001716-11.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Rosalino de Morais Frabio (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

A C.

Turma Especial Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), afetou a seguinte matéria para deliberação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência. de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido..

E, ainda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, versando sobre as questões afetadas ao tema em julgamento; portanto, remetam-se os autos ao acervo, até o julgamento definitivo do recurso da controvérsia, tornando conclusos, oportunamente.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Michele Cristina Lourenço de Brito (OAB: 508453/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar
26/07/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:29

Ato ordinatório
27/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 15:58

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:03

Remetido ao DJE para Republicação
14/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/11/2024 14:58

Conclusos para julgamento
01/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
18/07/2024 05:31

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 07:09

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:19

Expedição de Carta.
21/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 22:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2024 15:40

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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