TJSP - 1002796-58.2020.8.26.0191

1ª instância - 03 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE

CPF *14.***.*57-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.374.500/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 20:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/02/2024 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 23:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/02/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2024 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2023 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 12:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/11/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2023 18:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maiara da Silva Albuquerque (OAB 396090/SP) Processo 1002796-58.2020.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Socorro de Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO arque com os custos da internação da requerente no Hospital Central de Guaianazes/SP, no período compreendido entre 01/09/2020 a 10/09/2020.

    Na hipótese da parte autora já ter quitado a dívida, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar da data de cada pagamento, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

    Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

    Na hipótese do débito ainda não estar quitado, o pagamento será pelo valor da cobrança atual, sendo que, de modo excepcional, se for conveniente, poderá a Fazenda Pública quitar diretamente ao hospital, já que aparentemente o Hospital de Guaianazes também atende ao SUS, não sendo impossível que exista algum sistema de repasse de dinheiro.

    Custas pelo requerido, que deverá arcar com honorários que fixo em R$ 7.225,00 (10% do valor que estava sendo cobrado pelo Hospital Guaianazes), valor a ser monetariamente atualizado pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública.

    Não sendo certo o valor da dívida atual, a causa está sujeita ao reexame necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    PRI.

  • 24/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:06

    Julgado procedente o pedido

  • 13/07/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 16:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/06/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2023 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 16:50

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 07:09

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2022 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 06:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2022 23:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:22

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2022 15:22

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2022 15:22

    Juntada de Ofício

  • 18/02/2022 11:58

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/02/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 05:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2021 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2021 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2021 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2021 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2021 16:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/09/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 14:25

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/02/2022 01:30:00, 3ª Vara.

  • 13/09/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 19:23

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 12:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2021 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2021 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 14:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/06/2021 06:48

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 18:25

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 15:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/04/2021 06:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/04/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 06:27

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2021 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2021 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2021 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2021 06:34

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2020 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2020 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2020 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 18:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2020 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 21:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 26/10/2020 15:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2020 22:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2020 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2020 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 18:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2020 18:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2020 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2020 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2020 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 15:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/09/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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