05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003925-48.2010.8.26.0553 (553.01.2010.003925) - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Antonio de Queiroz - Fls. 560/562 e seguintes.

Trata-se de informação de cessão de crédito realizada por autor ANTONIO DE QUEIROZ, decorrente do processo em epígrafe, Ofício Requisitório nº. *02.***.*24-14, Precatório nº. *02.***.*49-44, Número - CNJ 00490447120254039900, em favor do peticionário RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

Instado a se pronunciar, o INSS quedou-se silente (fls. 652).

Instruído o requerimento com o instrumento particular de cessão (fls. 563/569 e 570), defiro o requerimento.

Os autos aguardam o pagamento de precatório.

A cessão se refere apenas ao precatório expedido às fls. 56/57, OFÍCIO REQUISITÓRIO nº *02.***.*24-14, que é devido na razão de 70% ao autor, sendo os outros 30% pertencentes ao patrono que atuou na causa, devendo seus créditos contratuais permanecerem salvaguardados.

De acordo com o disposto no artigo 778, inciso III, do Código de Processo Civil, o cessionário poderá promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos o direito resultante do título executivo, sendo inaplicável a regra inscrita no § 1º do artigo 109 do diploma legal em referência.

Cabe observar, ademais, que não se exige a concordância do devedor para que se opere a substituição do polo ativo na execução, conforme precedentes do STJ, a exemplo dos quais se menciona o que segue: "PROCESSUAL CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITOS.

EXECUÇÃO.

PRECATÓRIO.

SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO.

ANUÊNCIA DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código.

II - Omissis.

III - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 1097495/RS, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 23/08/2012).

A questão restou pacificada com o § 2º do art. 778 do CPC: A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

Considerando-se que o feito encontra-se apenas aguardando pagamento de precatório já requisitado, e a fim de salvaguardar as intimações do patrono do cedente, cadastre-se o cessionário como terceiro interessado, bem como seu patrono, intimando-o desta decisão.

Futuras publicações/intimações, deverão ser realizadas em nome de ambos os advogados.

Anote-se no sistema com pendências, alertas e marcadores (post it), com destaque, a informação desta decisão de cessão de créditos visando a observância da z. serventia no momento da expedição do alvará judicial devido ao cessionário, bem como o valor salvaguardado ao advogado do autor.

Cumpre esclarecer às partes que no âmbito desta competência delegada aplica-se exclusivamente o art. 49, § 5º Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente, sendo obrigatório a expedição do alvará.

Todavia, as cessões de crédito devem ser comunicadas ao TRF, no caso de PRCs de requerentes com preferência, não para que o crédito seja colocado à ordem do juízo, mas pelo fato de o cessionário não aproveitar a eventual preferência do cedente, conforme art. 42, §2º da Resolução 303/2019 do CNJ.

Portanto, oficie-se ao Excelentíssimo Presidente do TRF da 3ª Região, via e-mail [email protected] comunicando a cessão de credito de 70% do valor do precatório pendente de pagamento, deferida nestes, ficando ressalvados eventuais honorários contratuais requisitados ao patrono do cedente.

Com a informação do pagamento, expeça se o necessário para que os pagamentos sejam realizados na forma como aqui determinado.

Intimem-se. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP), GILMAR BERNARDINO DE SOUZA (OAB 243470/SP)
14/06/2024 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 11:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2024 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2024 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2024 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2024 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 10:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 10:01

Recebidos os autos
19/12/2023 10:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/05/2019 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2012 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/07/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/07/2012 17:37

Recebidos os autos
28/06/2012 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/06/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2012 18:13

Recebidos os autos
20/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2012 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/03/2012 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/01/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/01/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2011 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/12/2011 00:00

Julgamento
29/09/2011 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2011 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2011 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2011 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2011 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2011 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2011 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2011 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2011 00:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/08/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2011 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2011 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/04/2011 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2011 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/01/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/12/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2010 09:10

Recebidos os autos
12/11/2010 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2010 11:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1511234-02.2020.8.26.0228

Lucas da Silva Valerio Bonfim

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1511234-02.2020.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Lucas da Silva Valerio Bonfim

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2020 18:50

Exibir Processo

Processo nº 4000285-38.2025.8.26.0360

Gabriel de Morais Tavares Sociedade Indi...

Jose Robson Vieira Silva

Advogado: Gabriel de Morais Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0026933-79.2022.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Takashi Maeda

Advogado: Thiago Durante da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2012 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0015715-21.2025.8.26.0224

Viviane Januario Resende

Banco Santander

Advogado: Isabella Montanhan Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 12:09

Exibir Processo