28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019138-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcone Lima da Silva -

Vistos.

Págs. 127/157: Diante dos documentos ora juntados às fls. 158/161, havendo indícios de que a demanda se enquadra no conceito de ações repetitivas/predatória monitoradas pelo NUMOPEDE, criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, justifica-se a mitigação da declaração de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira.

E sobre esse aspecto, o E.

TJSP também se pronunciou: JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência da autora.

Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor.

Gastos de deslocamento que devem ser considerados.

Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017.

Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas.

Decisão mantida por suas próprias razões.

RECURSO DESPROVIDO, com determinação (2202861-04.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 25/07/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG Nº 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (2173168-72.2024.8.26.0000; Data do julgamento: 21/06/2024).

Como se não bastasse, o autor não juntou aos autos todos os documentos solicitados à fl. 123.

Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)
26/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:16

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
19/03/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 00:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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