15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2243156-83.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Damião Cogan - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PLEITO DE SANEAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO E ANÁLISE PONTUAL DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 18.147, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE AO PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM EMISSÃO DE “POULEIS” DE APOSTA EM JOGOS DE AZAR NO ÂMBITO MUNICIPAL NÃO VIOLA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL E NÃO A CARACTERIZA COMO LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DE “SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS”, CUJAS MATÉRIAS SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA NORMATIVA CONSTITUCIONAL E FEDERAL.VIOLAÇÃO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS.OFENSA AOS ARTS. 22, XX, 24, VI, AMBOS DA CF; SÚMULA VINCULANTE Nº 2, STF; E DECRETO Nº 96.993/88.EMBARGOS REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima (OAB: 287482/SP) - Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) - Artur de Albuquerque Torres (OAB: 415431/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2243156-83.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 46 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima (OAB: 287482/SP) - Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) - Artur de Albuquerque Torres (OAB: 415431/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:34

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:31

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 09:44

Prazo
25/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:26

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:43

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
12/05/2025 23:00

Acórdão registrado
12/05/2025 18:33

Acórdão relator designado assinado
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:12

Documento Finalizado
07/05/2025 13:30

Procedência
07/05/2025 13:30

Julgado
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 12:08

Inclusão em Pauta
11/04/2025 12:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/04/2025 12:33

Despacho À Mesa
18/12/2024 21:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:01

Parecer - Prazo - 15 Dias
22/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:09

Expedição de Ofício.
11/09/2024 17:09

Expedição de Ofício.
04/09/2024 09:54

Prazo
04/09/2024 01:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:44

Prazo
02/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:55

Prazo Intimação - 15 Dias
30/08/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 10:44

Prazo
29/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2024 16:37

Despacho
27/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:29

Expedido Termo de Intimação
16/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio
14/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/08/2024 16:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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