TJSP - 1002091-43.2023.8.26.0001
1ª instância - 04 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002091-43.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena Ltda. -
Vistos.
A jurisprudência tem admitido a penhora de bens do empresário individual nos casos em que a execução é movida contra firma individual, por entender que o patrimônio deles é único, a dispensar, inclusive, a presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, sendo que o caminho inverso também é possível Nesse sentido: "Agravo de instrumento.
Fase de cumprimento de sentença.
Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/executada.
Ré que na verdade não é pessoa jurídica, mas microempresa, firma individual.
A empresa individual e o empresário individual possuem a mesma identidade jurídica, podendo a penhora atingir os bens do empresário em seu CPF.
Recurso provido, com observação." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 0219743-32.2011.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Ruy Coppola, julgado em 22 de setembro de 2011).
E, ainda: "PENHORA Execução ajuizada em face de firma individual Penhora de bens da pessoa natural titular da empresa.
Possibilidade.
Ausência de distinção entre o patrimônio da pessoa natural e da firma individual.
Precedentes deste E.
Tribunal.
Recurso provido." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 0111914-89.2011.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator Tasso Duarte de Melo, julgado em 14 de setembro de 2011).
No caso dos autos, tal solução deve ser adotada, pois as diligências para a busca de bens da executada restaram infrutíferas.
Portanto, há fundamentos bastantes para se deferir o pedido retro, para que se penhorem bens particulares da titular da firma individual.
Assim, defiro o requerido para incluir no polo passivo da execução 48.113.349 IMEN MOHAMAD ABDUL HADI DA SILVA, CNPJ 48113349-0001-66 Às anotações pertinentes.
Contudo é necessário, antes de se buscar bens passíveis da penhora da ora incluída, que essa seja citada do presente feito.
Dito isso, recolha as custas postais.
Prazo de 10 (dez) dias.
Atendido, expeça-se o necessário Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP) -
03/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2025 14:57
Juntada de Ofício
-
01/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 16:51
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 09:17
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 12:45
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 17:57
Ato ordinatório
-
24/01/2025 17:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2024 12:11
Expedição de Mandado.
-
02/09/2024 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 18:16
Expedição de Carta.
-
29/01/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 09:45
Juntada de Ofício
-
11/10/2023 16:24
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 10:11
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 11:17
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 18:29
Bloqueio/penhora on line
-
18/07/2023 08:54
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 11:47
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 20:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 13:06
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 10:28
Juntada de Ofício
-
22/06/2023 10:28
Juntada de Ofício
-
19/06/2023 09:04
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 10:03
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 09:59
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 09:11
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 19:02
Expedição de Carta.
-
30/01/2023 19:01
Recebida a Petição Inicial
-
30/01/2023 09:08
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 10:52
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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