12/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 15:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005363-66.2009.8.26.0223 (223.01.2009.005363) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Maria Izabel - Antonio Jose dos Santos - - Neildes Santana Santos - Varela Leilões - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br.

A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos.

A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático.

Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for. nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal.

Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04.

Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for.

Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2".

Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá.

Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso.

Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000.

E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000.

E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E.

Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão.

Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus).

TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional.

Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente.

E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr.

Oficial de Justiça.

O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

CONTRIBUIÇÕES.

Execução de título extrajudicial.

Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro.

Avaliação do imóvel urbano.

Matéria preclusa.

Decorrido o prazo para a insurgência.

Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais.

Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional.

Decisão confirmada e mantida.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça.

Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça.

Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação.

Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil.

De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito.

Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado.

De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus).

TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E.

Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário.

Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito.

E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda.

Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.

O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus).

TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor).

Para avaliador judicial, nomeio o Sr.

EVANDRO HENRIQUE , devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17.

Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários.

Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15).

Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC).

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15).

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr.

Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr.

Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão.

Silente o Sr.

Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se.

Intime-se. - ADV: RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA (OAB 165053/SP), GUILHERME HENRIQUE DE ABREU IMAKAWA (OAB 197737/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), VALBERTO ALMEIDA DE SOUSA (OAB 165053/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 07:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:03

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 18:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:27

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
15/11/2023 05:07

Suspensão do Prazo
05/10/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 08:32

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:51

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:16

Remetido ao DJE para Republicação
11/09/2023 11:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/07/2023 13:00

Processo Materializado
02/05/2023 12:50

Autos no Prazo
01/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 09:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/01/2020 14:48

Remessa do Arquivo
09/01/2020 09:40

Arquivado Definitivamente
16/12/2019 10:08

Remessa do Arquivo
13/11/2019 12:29

Autos no Prazo
12/11/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:26

Processo Desarquivado Sem Reabertura
27/09/2019 14:37

Remessa do Arquivo
04/07/2019 16:05

Remessa do Arquivo
04/07/2019 14:20

Remessa do Arquivo
20/05/2019 11:13

Expedição de Certidão.
17/05/2019 14:33

Serventuário
22/04/2019 16:48

Autos no Prazo
22/04/2019 15:02

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2019 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2019 11:45

Serventuário
27/03/2019 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 14:50

Ato ordinatório
22/03/2019 13:05

Serventuário
21/03/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 12:04

Serventuário
21/03/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 15:07

Ato ordinatório
11/03/2019 11:01

Serventuário
18/02/2019 16:21

Autos no Prazo
15/02/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 14:18

Serventuário
07/02/2019 11:13

Autos no Prazo
04/02/2019 08:46

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 11:15

Decisão
23/01/2019 09:58

Conclusos para decisão
22/01/2019 14:10

Serventuário
21/01/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 15:21

Serventuário
21/01/2019 12:52

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2018 14:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/12/2018 15:14

Autos no Prazo
07/12/2018 14:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 15:31

Decisão
29/11/2018 17:51

Conclusos para despacho
12/11/2018 14:51

Serventuário
09/11/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 14:41

Serventuário
09/11/2018 10:15

Autos no Prazo
08/11/2018 16:56

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2018 13:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/10/2018 09:03

Serventuário
29/10/2018 12:32

Serventuário
29/10/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 13:46

Autos no Prazo
25/10/2018 13:04

Decisão
22/06/2018 18:20

Conclusos para decisão
20/06/2018 12:35

Serventuário
18/06/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 11:26

Serventuário
18/06/2018 11:05

Recebidos os autos do Advogado
12/06/2018 01:00

Suspensão do Prazo
11/06/2018 13:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/06/2018 13:23

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2018 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/05/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 12:20

Serventuário
14/05/2018 10:59

Autos no Prazo
14/05/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 11:25

Autos no Prazo
09/05/2018 15:07

Decisão
19/04/2018 10:48

Conclusos para decisão
12/04/2018 11:40

Serventuário
11/04/2018 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 11:50

Serventuário
10/04/2018 12:47

Autos no Prazo
10/04/2018 12:47

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2018 14:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/03/2018 14:42

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2018 14:42

Expedição de Certidão.
22/03/2018 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2018 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2018 13:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/03/2018 11:37

Autos no Prazo
15/02/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2018 18:53

Conclusos para decisão
29/01/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 11:56

Recebidos os autos do Advogado
18/12/2017 10:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 13:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/12/2017 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2017 10:35

Decisão
16/10/2017 14:29

Conclusos para decisão
22/09/2017 14:59

Recebidos os autos do Perito
19/09/2017 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
16/08/2017 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 16:52

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2017 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/07/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 16:52

Decisão
07/07/2017 14:11

Conclusos para decisão
07/07/2017 14:10

Mudança de Classe Processual
01/06/2017 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 11:47

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2017 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/05/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2017 17:04

Decisão
10/05/2017 15:54

Conclusos para decisão
20/03/2017 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 09:57

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2017 13:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/03/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2017 16:05

Decisão
10/02/2017 14:33

Conclusos para decisão
09/02/2017 15:42

Juntada de Ofício
09/02/2017 10:29

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2016 10:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
16/11/2016 15:11

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 15:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 13:03

Expedição de Certidão.
20/09/2016 17:46

Decisão
19/07/2016 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 14:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 11:16

Ato ordinatório
04/07/2016 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 18:47

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 16:19

Recebidos os autos do Perito
13/04/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
15/03/2016 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 15:44

Expedição de Certidão.
14/03/2016 15:42

Expedição de Ofício.
14/03/2016 15:42

Expedição de Mandado.
26/02/2016 15:21

Decisão
25/02/2016 13:48

Conclusos para decisão
08/01/2016 17:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2016 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2015 09:05

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2015 10:56

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/12/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2015 09:13

Expedição de Certidão.
27/11/2015 09:13

Expedição de Mandado.
06/11/2015 19:13

Decisão
20/10/2015 09:35

Conclusos para decisão
24/08/2015 11:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 17:15

Decisão
14/08/2015 17:14

Expedição de Certidão.
27/07/2015 16:43

Conclusos para decisão
24/06/2015 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2015 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2015 15:31

Proferido Despacho
11/05/2015 17:54

Conclusos para despacho
13/03/2015 15:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2015 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 18:38

Decisão
17/10/2014 12:24

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2014 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 09:31

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2014 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/09/2014 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2014 14:34

Decisão
27/08/2014 13:27

Conclusos para decisão
27/08/2014 11:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2014 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2014 15:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2014 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 16:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2014 19:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2014 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2014 16:12

Expedição de Certidão.
09/06/2014 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2014 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2014 18:34

Proferido Despacho
27/03/2014 18:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2014 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2014 12:57

Recebidos os autos do Perito
13/03/2014 11:57

Expedição de Mandado.
18/09/2013 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
16/09/2013 11:20

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2013 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2013 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2013 12:17

Ato ordinatório
14/08/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2013 12:00

Ato ordinatório
31/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Perito
30/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
19/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2013 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
21/03/2013 12:00

Aguardando Expedição
20/03/2013 12:00

Aguardando Conferência
20/03/2013 12:00

Aguardando Conferência
13/03/2013 12:18

Recebimento de Carga
13/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
13/03/2013 12:00

Despacho Proferido
04/03/2013 12:00

Aguardando Conferência
01/03/2013 12:00

Aguardando Conferência
10/01/2013 16:42

Carga ao Advogado
28/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2012 12:00

Aguardando Conferência
12/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/11/2012 12:00

Despacho Proferido
06/11/2012 12:00

Aguardando Conferência
05/11/2012 12:00

Aguardando Conferência
05/11/2012 11:12

Recebimento de Carga
23/10/2012 17:04

Carga ao Advogado
22/10/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2012 12:00

Aguardando Conferência
02/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/10/2012 12:00

Despacho Proferido
21/09/2012 12:00

Aguardando Conferência
21/09/2012 12:00

Aguardando Conferência
19/09/2012 17:21

Recebimento de Carga
21/06/2012 14:47

Carga Outro
19/06/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/06/2012 12:00

Aguardando Conferência
15/06/2012 12:00

Aguardando Conferência
13/06/2012 12:00

Aguardando Prazo
13/06/2012 11:17

Recebimento de Carga
06/06/2012 16:10

Carga ao Advogado
06/06/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2012 12:00

Aguardando Conferência
17/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2012 12:00

Despacho Proferido
02/05/2012 12:00

Aguardando Conferência
02/05/2012 12:00

Aguardando Conferência
20/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/04/2012 12:00

Despacho Proferido
17/04/2012 12:00

Aguardando Conferência
17/04/2012 12:00

Aguardando Conferência
17/04/2012 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado
16/04/2012 12:00

Aguardando Conferência
16/04/2012 12:00

Aguardando Conferência
30/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2012 12:00

Aguardando Conferência
14/03/2012 12:00

Aguardando Cálculo do Contador
09/03/2012 16:52

Expedição de Certidão.
07/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2012 12:00

Sentença Proferida
29/02/2012 12:00

Aguardando Conferência
29/02/2012 12:00

Aguardando Conferência
28/02/2012 12:00

Aguardando Prazo
28/02/2012 10:54

Recebimento de Carga
24/02/2012 15:24

Carga ao Advogado
16/02/2012 12:00

Aguardando Conferência
16/02/2012 12:00

Aguardando Conferência
15/02/2012 16:51

Recebimento de Carga
09/02/2012 15:28

Carga ao Advogado
09/02/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2012 12:00

Aguardando Conferência
10/01/2012 12:00

Despacho Proferido
09/11/2011 12:00

Conclusos para julgamento
08/11/2011 12:00

Aguardando Conferência
04/11/2011 17:18

Recebimento de Carga
26/10/2011 16:11

Carga ao Advogado
15/06/2011 13:18

Recebimento de Carga
15/06/2011 12:00

Aguardando Conferência
13/06/2011 11:27

Carga ao Advogado
09/06/2011 13:30

Recebimento de Carga
09/06/2011 12:00

Aguardando Conferência
02/06/2011 17:06

Carga ao Advogado
24/05/2011 12:00

Aguardando Conferência
23/05/2011 12:00

Aguardando Conferência
06/05/2011 12:00

Aguardando Publicação
15/04/2011 12:32

Recebimento de Carga
15/04/2011 12:00

Aguardando Conferência
05/10/2010 11:37

Carga Outro
02/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/09/2010 12:00

Aguardando Conferência
27/09/2010 12:00

Aguardando Publicação
27/09/2010 12:00

Aguardando Expedição
22/09/2010 09:17

Recebimento de Carga
16/09/2010 12:00

Aguardando Conferência
19/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
19/08/2010 12:00

Despacho Proferido
21/07/2010 12:00

Aguardando Conferência
21/07/2010 12:00

Aguardando Conferência
15/07/2010 12:00

Aguardando Devolução de Autos
13/07/2010 15:08

Carga ao Advogado
13/07/2010 12:00

Aguardando Publicação
13/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Aguardando Publicação
12/07/2010 12:00

Aguardando Expedição
22/06/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/06/2010 12:00

Despacho Proferido
15/06/2010 12:00

Conclusos para julgamento
20/04/2010 12:00

Aguardando Conferência
20/04/2010 08:28

Recebimento de Carga
15/04/2010 14:52

Carga ao Advogado
05/04/2010 12:51

Recebimento de Carga
19/03/2010 12:27

Carga Outro
19/03/2010 12:00

Aguardando Audiência
19/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2010 10:07

Recebimento de Carga
14/01/2010 14:34

Carga Outro
18/12/2009 12:00

Aguardando Remessa
15/12/2009 12:00

Aguardando Conferência
27/11/2009 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2009 12:00

Despacho Proferido
27/11/2009 12:00

Aguardando Conferência
26/11/2009 08:47

Recebimento de Carga
24/11/2009 15:31

Carga ao Advogado
23/11/2009 12:00

Aguardando Conferência
16/11/2009 12:00

Aguardando Publicação
04/11/2009 12:00

Aguardando Audiência
04/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2009 12:57

Recebimento de Carga
14/10/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/10/2009 11:02

Carga Outro
13/10/2009 12:41

Recebimento de Carga
18/09/2009 12:01

Carga Outro
16/09/2009 12:00

Aguardando Remessa
26/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
26/08/2009 12:00

Despacho Proferido
31/07/2009 12:00

Aguardando Conferência
30/07/2009 12:00

Aguardando Conferência
23/07/2009 12:00

Aguardando Devolução de Autos
20/07/2009 12:00

Aguardando Conferência
20/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
20/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/07/2009 12:00

Despacho Proferido
23/06/2009 10:50

Recebimento de Carga
22/06/2009 10:22

Carga à Vara Interna
22/06/2009 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2009

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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