27/08/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
21/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002649-67.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estevam Tauber Filho -

Vistos. - Recebo a inicial, bem como a emenda apresentada, posto que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o seu processamento e subsequente análise.

No mais, cotejando as regras dos artigos 381 e 396, do novo Código de Processo Civil, viável a admissibilidade desta demanda, que tem por finalidade justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação (art. 381, III, do CPC).

Registre-se, contudo, que não há que se falar em concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' por ausência de amparo legal, face a incompatibilidade, considerado o rito procedimental em questão.

Ademais, cite-se o banco requerido, via portal, a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos que tiver relacionados aos fatos/contratos sub judice, em 15 (quinze) dias, consignando, para tanto, que o procedimento em questão não admite a apresentação de defesa/contestação ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme exegese do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int. e dil. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
20/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
13/02/2025 03:00

Suspensão do Prazo
11/12/2024 01:57

Suspensão do Prazo
25/06/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 20:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
09/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 04:04

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:12

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034007-82.2024.8.26.0576

Jaqueline Cristina Gomes Estevao

Banco Originial S/A

Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0000656-41.2012.8.26.0032

Gustavo Altino Freire

Auto Posto Curi Coroados LTDA

Advogado: Gustavo Altino Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2012 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1000924-88.2025.8.26.0431

Leandro Andrei Ferrari

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1006888-57.2024.8.26.0541

Nilson Francisco das Chagas

Claro S/A

Advogado: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Car...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1006888-57.2024.8.26.0541

Nilson Francisco das Chagas

Claro S/A

Advogado: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Car...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 09:31

Exibir Processo