21/05/2025 11:07

Mandado de Citação Expedido
21/05/2025 11:07

Mandado de Citação Expedido
22/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
16/04/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 20:55

Petição Juntada
14/03/2025 13:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:07

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:11

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2025 15:07

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:40

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
20/11/2024 12:25

Emenda à Inicial Juntada
05/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:57

Remetido ao DJE
04/11/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:05

Petição Juntada
28/09/2024 07:04

AR Positivo Juntado
27/09/2024 07:03

AR Positivo Juntado
27/09/2024 07:03

AR Positivo Juntado
26/09/2024 06:01

AR Positivo Juntado
13/09/2024 04:09

Certidão Juntada
13/09/2024 04:09

Certidão Juntada
13/09/2024 04:09

Certidão Juntada
13/09/2024 04:09

Certidão Juntada
12/09/2024 09:40

Carta de Citação Expedida
12/09/2024 09:40

Carta de Citação Expedida
12/09/2024 09:40

Carta de Citação Expedida
12/09/2024 09:40

Carta de Citação Expedida
12/08/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 19:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
02/08/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
01/08/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 15:22

Petição Juntada
31/07/2024 06:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
31/07/2024 06:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
26/07/2024 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2024 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2024 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2024 05:10

AR Positivo Juntado
26/07/2024 05:10

AR Positivo Juntado
26/07/2024 05:10

AR Positivo Juntado
26/07/2024 05:10

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
26/07/2024 05:10

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
26/07/2024 05:09

AR Positivo Juntado
17/07/2024 06:04

Certidão Juntada
17/07/2024 06:04

Certidão Juntada
17/07/2024 06:04

Certidão Juntada
17/07/2024 06:04

Certidão Juntada
17/07/2024 06:03

Certidão Juntada
17/07/2024 06:03

Certidão Juntada
17/07/2024 06:03

Certidão Juntada
17/07/2024 06:03

Certidão Juntada
15/07/2024 20:48

Carta de Citação Expedida
15/07/2024 20:48

Carta de Citação Expedida
15/07/2024 20:48

Carta de Citação Expedida
15/07/2024 20:48

Carta de Citação Expedida
15/07/2024 20:48

Carta de Citação Expedida
15/07/2024 20:47

Carta de Citação Expedida
15/07/2024 20:47

Carta de Citação Expedida
15/07/2024 20:47

Carta de Citação Expedida
15/07/2024 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:40

Remetido ao DJE
21/05/2024 14:11

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 18:56

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:06

Emenda à Inicial Juntada
19/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
17/04/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 19:20

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
20/03/2024 17:01

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
01/03/2024 12:16

Petição Juntada
14/12/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 06:08

Remetido ao DJE
12/12/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
14/11/2023 19:39

Petição Juntada
14/11/2023 17:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:30

Remetido ao DJE
10/11/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:29

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:36

Petição Juntada
05/10/2023 19:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:58

Petição Juntada
29/09/2023 17:55

Petição Juntada
29/09/2023 13:35

Petição Juntada
24/08/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Chagas de Arruda (OAB 107008/SP) Processo 1008562-80.2023.8.26.0161 - Usucapião - Reqte: Maria Isabel Bastos de Matos - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

I-) A petição inicial da Ação de Usucapião tem requisitos específicos além dos previstos no art.319 do N.C.P.C. a-) Quando casado o postulante, o pedido deve ser feito por ambos os cônjuges (art.10 do CPC). b-) Descrição do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas).

Sendo terreno indicador o lado (par-impar) e construções ou esquina mais próxima. c-)Referência aos atos possessórios Na usucapião Ordinária também ao justo título e a boa fé. d-) Identificar o titular do domínio, cuja citação é imprescindível.

Se este for incapaz contra ele não corre prescrição (art.166 e seguintes do Código Civil), juntando-se aos autos certidão de matrícula ou transcrição do imóvel do imóvel. e-) Especificar se pretende a declaração da usucapião ordinária, extraordinária ou especial, já que o primeiro exige título e boa fé. f-) Especificar os possuidores anteriores, definindo a duração de cada período, quando for alegada a cessão ou junção de posse (art.496 e 552 do Código Civil). g-) O valor da causa é o valor venal do imóvel, juntando-se aos autos certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício em questão.

II-)

Por outro lado, são indispensáveis à propositura da ação: art.320 do N.C.P.C.: a-) Planta e respectivo memorial do imóvel com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas, assinada por profissional habilitado. b-) Certidão Cível a fim de comprovar a inexistência de Ações Possessórias relativas à área usucapienda, fornecida pelo site do TJ, em nome do proprietário do imóvel.

Se positiva a certidão, são exigíveis certidões da inicial e da decisão final respeitantes à ação possessórias que versa sobre o imóvel.

C-) Ata notarial ou declaração de duas testemunhas, atestando o tempo de posse do(s) requerente(s) e antecessores; que poderá ser substituída pelo comprovante de pagamento de impostos (em nome do requerente ou antecessores), comprovando o lapso (não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte).

D-) No mais, para conferir agilidade ao andamento do processo de usucapião, providencie o(a) nobre patrono(a) o preenchimento do formulário a seguir.

Acaso o imóvel tenha mais de um lado ou mais de um confrontante por lado, o formulário deve ser adaptado para contemplar todos eles, a fim de que todas as informações pertinentes sejam fornecidas organizadamente a este juízo, de modo a permitir a mais ágil compreensão do caso.

Com os dados preenchidos, deverá o autor implementar requisição (acompanhada do formulário) ao Cartório de Registro de Imóveis, para se manifeste se há óbice ao pedido (desde logo, servirá cópia desta decisão como ofício, cabendo à parte autora comprovar o encaminhamento em trinta (30) dias, com cópia da inicial e documentos).

Como se vê, existem no caso presente, imperfeições e irregularidades a serem sanadas e, para tanto, determino aos promoventes, consoante prescreve o artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, providenciem as emendas e complementações necessárias.

Intime-se.
23/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:04

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
28/07/2023 19:58

Conclusos para despacho
12/07/2023 02:11

Petição Juntada
07/07/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:18

Remetido ao DJE
05/07/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 11:39

Conclusos para decisão
01/07/2023 16:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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