05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001561-62.2016.8.26.0434 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Edmar Ferreira de Oliveira -

Vistos.

Fls. 281: Providencie a Serventia a atualização do endereço do réu junto ao SAJ.

Acórdão de fls. 264/271 transitado(a) em julgado, conforme certidão de fls. 289/291.

Expeça-se carta de guia definitiva.

Antes da expedição, deverá a serventia verificar se trata-se de novo executado efetuando pesquisa junto a VEC e SAG/SGC, bem como a Tabela de competência em vigor para a remessa da execução.

Encaminhe-se cópia da guia ao estabelecimento prisional respectivo, se o caso.

No caso de condenação à pena de multa aplicada cumulativamente e sendo abatido o valor da fiança, deverá o juízo de conhecimento: dar ciência ao Juízo da Execução Penal competente para promover a execução da pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos, uma vez que esse juízo é o competente para extinguir a pena de multa; emitir certidão de cartório com a informação de abatimento do valor da fiança na pena de multa; enviar referida certidão de cartório junto à guia de recolhimento; oficiar a instituição bancária para a transferência do valor à entidade beneficiária pelo recebimento da multa; lançar no histórico de partes o evento 63 Multa Paga.

Caso não haja fiança recolhida ou em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, deverá a Serventia expedir a certidão de sentença para que o Ministério Público possa ajuizar ação de execução da pena de multa no juízo da execução, o qual será competente para processar e extinguir a pena.

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Representante do Ministério Público, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa.

Intime-se também para pagamento da taxa judiciária (100 UFESP'S), caso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de 60 dias.

Em caso de não pagamento, expeça-se a respectiva certidão à Procuradoria.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e nº 666/2017 o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado por emissão de Guia DARE realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas; Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP > Despesas Processuais > Restituições de Valores Recolhidos Indevidamente e do Comunicado CG nº 1158/2021.

Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 11/2025, que alterou o caput e parágrafo único do art. 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se carta digital com aviso de recebimento e senha de acesso do processo à vítima ou, sendo o caso, aos seus familiares, dando-lhes ciência da sentença condenatória com trânsito em julgado proferida.

Caso tenha o ofendido optado pela comunicação por e-mail, encaminhe-se a respectiva senha de acesso do processo para endereço eletrônico indicado por ele ou seus familiares.

Atente-se ainda a Serventia que, antes de promover o arquivamento dos autos, deverá certificar se houve o pagamento integral da taxa judiciária (art. 1.098, NSCGJ) ou é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como a liberação ou destinação finais das armas, objetos e veículos apreendidos (art. 520, NSCGJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação".

Intimem-se. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2022 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/12/2022 17:27

Expedição de Certidão.
01/12/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 16:30

Conclusos para despacho
16/11/2022 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:30

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:30

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:26

Expedição de Carta precatória.
02/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 17:04

Expedição de Mandado.
04/05/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2021 13:05

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 13:20

Conclusos para despacho
26/05/2021 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 12:27

Expedição de Certidão.
20/05/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 14:27

Expedição de Certidão.
19/05/2021 14:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/05/2021 11:12

Conclusos para julgamento
19/05/2021 11:11

Expedição de Certidão.
18/05/2021 14:03

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2021 20:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 17:10

Expedição de Certidão.
12/05/2021 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
11/05/2021 17:14

Conclusos para despacho
11/05/2021 17:04

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2021 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 16:27

Juntada de Mandado
10/05/2021 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 16:27

Juntada de Mandado
04/05/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 11:00

Expedição de Ofício.
30/04/2021 17:08

Expedição de Mandado.
30/04/2021 17:07

Expedição de Mandado.
30/04/2021 17:07

Expedição de Mandado.
24/02/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 12:14

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 11:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2021 01:30:00, Vara Única.
07/08/2020 10:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 10:10

Expedição de Certidão.
06/08/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 18:21

Conclusos para despacho
07/05/2020 20:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 20:07

Conclusos para despacho
04/05/2020 19:06

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2020 02:15:00, Vara Única.
04/05/2020 07:41

Conclusos para despacho
03/04/2020 00:52

Suspensão do Prazo
29/03/2020 00:35

Suspensão do Prazo
17/03/2020 14:32

Expedição de Certidão.
17/03/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:18

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:59

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2020 02:00:00, Vara Única.
01/11/2019 07:30

Conclusos para despacho
27/08/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 12:09

Suspensão do Prazo
14/06/2019 14:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 11:07

Expedição de Certidão.
30/05/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 17:17

Conclusos para despacho
16/02/2018 13:28

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
07/02/2018 14:42

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
13/11/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 15:16

Expedição de Certidão.
10/11/2017 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2017 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2017 16:14

Expedição de Certidão.
25/07/2017 18:57

Expedição de Mandado.
10/07/2017 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 13:39

Expedição de Certidão.
04/07/2017 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2017 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2017 18:58

Expedição de Ofício.
31/05/2017 16:47

Expedição de Certidão.
31/05/2017 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2017 16:43

Expedição de Mandado.
31/05/2017 16:16

Mudança de Classe Processual
23/05/2017 11:30

Recebida a denúncia
21/05/2017 16:27

Conclusos para decisão
04/04/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 15:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 15:30

Juntada de Petição de Denúncia
04/04/2017 14:09

Processo Digitalizado
03/04/2017 16:53

Expedição de Certidão.
27/03/2017 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2017 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/02/2017 14:20

Expedição de Certidão.
22/02/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2017 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/01/2017 11:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/01/2017 13:23

Expedição de Certidão.
11/11/2016 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/11/2016 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 11:41

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2016 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/10/2016 19:23

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/10/2016 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/10/2016 19:14

Processo Materializado
18/10/2016 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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