04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000610-76.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Zuchieri Neto - Inbursa S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débitos entre as partes referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 98104-0004 a partir de 13 de dezembro de 2024, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 27/28; (ii) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor nos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025, no valor de R$966,41 cada, devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da citação, autorizada a compensação dos valores já devolvidos de forma simples; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da citação.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).

Assim, em razão da sucumbência e à luz do enunciado da súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento.

Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 258832/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), PRISCILA PELEGRINO FERREIRA (OAB 388950/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 03:39

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:30

Expedição de Mandado.
07/04/2025 21:30

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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