30/08/2025 02:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048879-33.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ricardo Ramos da Silva -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
20/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:52

Suspensão do Prazo
13/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:21

Recebido o recurso
11/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/11/2024 15:53

Conclusos para julgamento
14/11/2024 06:45

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2024 07:52

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:28

Ato ordinatório
30/10/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 07:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:19

Expedição de Mandado.
24/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/10/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/10/2024 18:35

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053252-39.2022.8.26.0224

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Marcelo Vicente da Conceicao

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0001008-38.2021.8.26.0596

Izuel Antonio de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2010 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1027103-09.2024.8.26.0071

Patio Bauru LTDA

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 4013368-28.2025.8.26.0100

Giovani Siqueira Faria

Mash Negocios e Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Alvaro Fumis Eduardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1048879-33.2024.8.26.0114

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ricardo Ramos da Silva

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 11:46

Exibir Processo