08/09/2025 07:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002143-23.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Neiva Cocati Banhara - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR o direito da Autora ao reconhecimento e averbação, como tempo de serviço especial, o período de 05/10/1998 a 12/06/2018, em que exerceu a função de Auxiliar de Enfermagem, 2) DETERMINAR a conversão do referido período de tempo especial em tempo comum (fator 1.20 para mulher), e, por consequência, que o Requerido revise o benefício de aposentadoria por idade (NB 174.152.895-7) da Autora, considerando o tempo de contribuição acrescido e implantando a Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.105,98 (dois mil, cento e cinco reais e noventa e oito centavos), ou valor mais vantajoso que for apurado em liquidação de sentença; 3) CONDENAR o Requerido ao pagamento das diferenças devidas a partir de 14 de novembro de 2019 (data de incidência da prescrição quinquenal), a ser apurada em fase de liquidação de sentença; sendo que as diferenças em atraso deverão ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora ambas pela Taxa SELIC, a incidir desde a data do vencimento de cada parcela do benefício da Autora, conforme o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária a partir de sua vigência.

Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as diferenças vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil; ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03).

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, oportunamente, arquivem-se os autos a zelosa Serventia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE. - ADV: HELLEN KARLA CUCATO SILVA (OAB 498512/SP)
04/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:37

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 15:35

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
25/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:47

Ato ordinatório
16/06/2025 21:12

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 12:04

Suspensão do Prazo
19/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:36

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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