08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 05:06

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500089-75.2024.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CARLOS ALBERTO MARTINS - Fl. 258: Ciência à defensora nomeada, Dra.

MARIA LÚCIA ALCEBÍADES - OAB/SP - 327.888, de que a certidão de honorários se encontra disponível para impressão. - ADV: MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP)
04/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 10:07

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:00

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 09:56

Expedição de Carta.
04/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500089-75.2024.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CARLOS ALBERTO MARTINS -

Vistos.

No dia 06 de agosto de 2025, foi realizada a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento.

Na audiência foi proferida sentença que julgou procedente a ação penal para CONDENAR CARLOS ALBERTO MARTINS ao cumprimento da pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal (art. 49, caput e parágrafos do CP), por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.

Conforme consta da referida audiência de fls. 205/206, o acusado e sua Defensora informaram que não pretendia recorrer da r. sentença proferida e desistiam do prazo recursal, tendo concordado o Dr.

Promotor de Justiça.

Foi homologada a renúncia do prazo recursal para que produza seus efeitos, certificando-se o trânsito em julgado do processo, sendo o sentenciado advertido das condições do regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições impostas: a) manter-se em trabalho lícito durante todo o período de cumprimento da pena; b) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; c) não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; d) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; e) não mudar de endereço ou ausentar da comarca; f) permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 20h até às 06h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana.

Foi certificado às fls. 232, no dia 06/08/2025, dia da audiência, o trânsito em julgado para o para o Ministério Público e para o réu e sua Defesa.

No dia 19 de agosto de 2025, portanto 12 dias, após o trânsito em julgado, comparece a defesa e apresenta as razões de apelação (fls. 236/240) e o no dia 01 de setembro, o Ministério Publico as contrarrazões (fls. 242/245).

Como na Audiência de instrução e julgamento as partes desistiram do prazo recursal e ocorreu o trânsito em julgado para as partes, outra alternativa não resta a este juízo que deixar de receber a apelação de fls. 236/2140.

Atualizem-se o Histórico de Partes, as fases e os lançamentos dos eventos necessários.

Se o caso, retire-se a anotação de segredo de justiça.

O sentenciado foi advertido do regime aberto na audiência, determino a expedição da Carta de Guia Definitiva em favor do Sentenciado, para a VEC, nos termos do artigo 469 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 469.

As guias de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma impressa ou informatizada, obedecerão aos modelos padronizados existentes e serão expedidas em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao ofício do juízo da condenação, a segunda ao juízo da execução penal competente, e a terceira à autoridade administrativa que custodia o executado, com vistas à formação do prontuário respectivo.

Parágrafo único.

A expedição de via destinada ao ofício do juízo da condenação é desnecessária se o sistema informatizado oficial utilizado dispuser de funcionalidade que armazene a informação." A guia deverá ser instruída com as peças indicadas no artigo 467 das NSCGJ.

Arbitro os honorários advocatícios da Dra.

Maria Lúcia Alcebiáres em 100% do valor da tabela do convênio PEG/OAB.

Expeça-se a certidão dos honorários.

As penas de multas originárias (principais ou cumulativas) ou substitutivas são excluídas da competência das Execuções criminais, abrangendo assim as unidades dos DEECRIMs, nos termos do Comunicado CG nº 845/2016.

Elabore-se o cálculo da pena de multa e digam as partes, no prazo de 05 dias cada.

Int. - ADV: MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:22

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:37

Juntada de Mandado
08/04/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 12:18

Juntada de Mandado
05/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:00

Protocolo Juntado
03/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:27

Expedição de Ofício.
03/04/2025 10:13

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:10

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, Vara Única.
01/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:15

Juntada de Ofício
31/03/2025 15:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 13:37

Juntada de Ofício
14/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 20:25

Juntada de Mandado
26/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:22

Protocolo Juntado
26/02/2025 10:22

Protocolo Juntado
26/02/2025 08:55

Expedição de Ofício.
26/02/2025 08:55

Expedição de Ofício.
25/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:42

Recebida a denúncia
20/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:50

Evoluída a classe de 279 para 283
20/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:53

Concedida a Dilação de Prazo
24/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:06

Concedida a Dilação de Prazo
04/09/2024 14:47

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:01

Concedida a Dilação de Prazo
26/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:31

Protocolo Juntado
19/06/2024 08:24

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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