22/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501600-91.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ -

Vistos.

Em relação ao delito imputado (artigo 129, caput, c.c. parágrafo 9°, do CP), necessário se faz reconhecer a extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, ocorrida entre o recebimento da denúncia (07.05.2021) e a presente data.

Destarte, a pena cominada ao referido crime é de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Considerando a possível pena aplicada em caso de condenação, ainda que agravada consideravelmente a pena à luz do disposto no artigo 59, CP, não será atingida pena igual ou superior a um ano de forma a evitar seja a pretensão punitiva fulminada pela prescrição.

Logo, tendo em vista o decurso de lapso superior a três anos desde a data do recebimento da denúncia, sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, resta ausente utilidade no prosseguimento do feito, diante do possível advento da prescrição da pretensão punitiva de acordo com a pena in concreto.

Assim, nos termos do art. 107, inc.

IV, c.c. art. 109, inc.

VI, c.c. art. 110, § 1º, todos do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do réu RAPHAEL DE FRANÇA LUIZ , em razão da prescrição. - ADV: CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS (OAB 345724/SP), DÉBORA ALVES MARTINS (OAB 349039/SP)
18/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
10/07/2025 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:49

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 10:33:04, 3ª Vara Criminal.
19/02/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
13/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:27

Juntada de Mandado
04/12/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:50

Expedição de Mandado.
28/11/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 02:00

Suspensão do Prazo
06/11/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 09:32

Juntada de Mandado
23/10/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 14:01

Juntada de Mandado
19/10/2023 10:14

Expedição de Mandado.
18/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:48

Expedição de Mandado.
06/10/2023 10:45

Expedição de Mandado.
06/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2023 12:13

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 03:48:00, 3ª Vara Criminal.
18/04/2022 11:12

Conclusos para despacho
17/12/2021 13:49

Proferido Despacho
15/12/2021 13:29

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 16:02

Expedição de Mandado.
18/06/2021 19:03

Proferido Despacho
14/06/2021 16:49

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 14:23

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:49

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:48

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:48

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 14:37

Expedição de Mandado.
10/06/2021 14:35

Expedição de Alvará.
09/06/2021 17:29

Revogada a Prisão
07/06/2021 18:30

Conclusos para decisão
07/06/2021 14:26

Conclusos para despacho
04/06/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 18:19

Expedição de Certidão.
01/06/2021 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 09:55

Expedição de Certidão.
01/06/2021 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 09:53

Expedição de Certidão.
20/05/2021 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 20:16

Juntada de Mandado
18/05/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 17:46

Expedição de Mandado.
18/05/2021 17:45

Expedição de Ofício.
12/05/2021 20:03

Expedição de Certidão.
12/05/2021 20:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 16:02

Recebida a denúncia
07/05/2021 11:59

Conclusos para decisão
07/05/2021 11:54

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:54

Mudança de Classe Processual
06/05/2021 17:36

Conclusos para despacho
06/05/2021 16:32

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2021 12:04

Expedição de Certidão.
06/05/2021 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021 11:56

Mudança de Classe Processual
05/05/2021 17:53

Expedição de Certidão.
05/05/2021 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2021 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2021 17:46

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2021 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2021 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:49

Expedição de Mandado.
05/05/2021 12:19

Decisão
05/05/2021 11:37

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 10:08

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:50

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:39

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 09:38

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 09:35

Juntada de Certidão
05/05/2021 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/05/2021 07:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 03:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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