31/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000723-83.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcos Daniel Dontale - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017.

O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)
20/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:34

Ato ordinatório
20/08/2025 10:33

Recebidos os autos do Colégio Recursal
20/08/2025 10:33

Juntada de Decisão
19/08/2025 19:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:37

Julgada improcedente a ação
12/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
23/01/2025 06:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 15:32

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 06:33

Não confirmada a citação eletrônica
20/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:54

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2024 16:53

Mudança de Magistrado
28/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:27

Distribuído por sorteio
28/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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