29/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000209-53.2025.8.26.0541/SPAUTOR: LESSANDRA LADEIA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): STELA MARTINELI GLOLA (OAB SP466289)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 1035912573 e a inexibilidade do respectivo valor; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro de eventuais valores comprovadamente pagos, atualizados monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
27/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:27

Juntada de Petição
07/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/08/2025 17:10

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA / MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 13:13

Concedida a tutela provisória
07/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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