TJSP - 1001747-69.2016.8.26.0272

1ª instância - Saf de Itapira

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA

CNPJ: 45.281.144/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA BARTULIC

CPF *69.***.*23-15

Advogados

DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

OAB: 379887/SP

CPF *23.***.*57-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001747-69.2016.8.26.0272 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Helena Bartulic - Cuida-se de pedido formulado pela executada HELENA BARTULIC, visando o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 28/2016, sob os seguintes fundamentos: (i) inclusão de créditos tributários atingidos pela prescrição quinquenal; (ii) base de cálculo indevidamente majorada, em desacordo com a metragem real do imóvel; (iii) desconsideração dos critérios técnicos de valoração da construção previstos no Código Tributário Municipal; (iv) ausência de fundamentação legal individualizada quanto aos encargos acessórios; e (v) cobrança de multa administrativa sem respaldo em processo administrativo regular, em afronta ao devido processo legal.

    Todavia, os vícios alegados pela executada demandam dilação probatória, notadamente quanto à aferição da área construída, à metodologia de valoração do imóvel e à regularidade do lançamento da multa administrativa.

    Tais matérias não se compatibilizam com o rito da execução fiscal, que pressupõe a higidez do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80.

    No que tange à alegação de prescrição intercorrente, não há nos autos qualquer evidência de paralisação injustificada por período superior a cinco anos, sendo certo que o feito tramitou regularmente, com movimentações processuais aptas a interromper o prazo prescricional.

    Ademais, consta dos autos que o imóvel objeto do lançamento tributário foi arrematado em outro processo judicial, sendo o produto da alienação judicial destinado à quitação do débito ora executado.

    Tal circunstância evidencia a satisfação da obrigação tributária, tornando inexigível o crédito remanescente.

    Diante do exposto,REJEITO os pedidos formulados pela executadae, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO o feito,em razão do pagamento do débito tributário.

    Oportunamente, recolhidas eventuais custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    I.

    Itapira, 26 de agosto de 2025. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE (OAB 379887/SP)

  • 28/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:50

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 26/08/2025 16:54

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 16:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 20:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/06/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 20:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 09:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/04/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/03/2025 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:53

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 18/03/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 04:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 02:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 08:51

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/11/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 01:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 10:44

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2024 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2024 15:05

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 20/08/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 10:53

    Indeferido o pedido

  • 25/03/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 08:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/01/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:49

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/10/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 15:28

    Proferido Despacho

  • 28/03/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 12:28

    Decisão

  • 17/01/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/12/2021 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 13:57

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido

  • 10/12/2021 23:19

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 18:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/11/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 17:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2021.

  • 02/01/2021 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 12:06

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 15:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 27/04/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 14:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/04/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2020 14:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2020 11:27

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 11:29

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/10/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 19:21

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/09/2019 15:57

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 17:30

    Decisão

  • 21/08/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 12:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/07/2019 10:39

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2019 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2019 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2019 11:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/01/2019 14:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2019.

  • 18/01/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 13:39

    Reativação de Processo Suspenso

  • 15/06/2018 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2018 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2017 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 13:00

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 26/01/2017 16:50

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2016 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2016 18:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/12/2016 18:12

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 18:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2016.

  • 10/10/2016 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 17:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/09/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 15:16

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2016 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2016 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2016 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2016 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2016 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2016 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2016 12:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/07/2016 18:09

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2016 12:10

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2016 12:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/06/2016 19:12

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2016 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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