15/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015170-68.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Jorge Luiz dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2105, apenas para CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à devolução dos valores correspondentes ao denominado Seguro Prestamista CDC Protegido com Desemprego, no montante já dobrado de R$ 4.030,56, a ser corrigido desde 25.04.2021 (data de vencimento da primeira parcela do contrato de financiamento - fl. 70), até o seu efetivo pagamento, devidamente atualizado pela Tabela Prática de Cálculos do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Depois de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal (SELIC menos IPCA).

Vencedoras e vencidas as partes litigantes na ação, a sucumbência é recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, condicionada a execução, entretanto, à prova da condição econômica do autor de suportá-la (art. 98, §3º, CPC).

Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Vicente, 19 de agosto de 2025.

ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)
20/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 22:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 07:34

Conclusos para decisão
17/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais
26/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 22:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
22/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 21:10

Suspensão do Prazo
20/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 06:49

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:39

Expedição de Carta.
09/01/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 10:45

Conclusos para decisão
15/12/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:34

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 15:49

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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