25/01/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2023.
04/09/2023 07:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Torres Felix (OAB 201399/SP) Processo 1011904-82.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Goncalves Correa - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar, em relação ao autor, a inexigibilidade das multas e pontuações relacionadas ao veículo de placa QOV7C66, cujas infrações foram lavradas pelos requeridos em datas anteriores a 08/01/2021.

Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 09:39

Conclusos para julgamento
25/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2023 07:38

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:58

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:58

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:45

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:45

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 07:46

Conclusos para despacho
31/03/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:43

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 08:50

Conclusos para julgamento
06/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
09/12/2022 23:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:03

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:56

Expedição de Mandado.
21/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
21/10/2022 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2022 10:40

Conclusos para decisão
18/10/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 13:30

Evoluída a classe de 7 para 14695
17/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
13/10/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055292-85.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Malu de Araujo Ribeiro

Advogado: Victor Augusto de Mello Belice

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0005422-02.2023.8.26.0502

Justica Publica

Antonio Carlos Pereira de Melo

Advogado: Lais Naked Zaratin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1502369-08.2019.8.26.0201

Kaike Jose Gama Buzinaro

Justica Publica

Advogado: Allyson Franca de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1502369-08.2019.8.26.0201

Justica Publica

Kaike Jose Gama Buzinaro

Advogado: Allyson Franca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2019 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1501060-84.2019.8.26.0642

Everton Oliveira da Costa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Aline Roberta Rala Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2023 09:04

Exibir Processo