TJSP - 1055292-85.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MALU DE ARAUJO RIBEIRO

CPF *61.***.*48-13

VICTOR AUGUSTO DE MELLO BELICE

CPF *24.***.*55-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 14:07

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 16:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/04/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:34

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 20:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 20:25

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 14/04/2025 11:50

    Conclusos para Sentença

  • 27/02/2025 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 01/01/2025 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2024 12:49

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2024 01:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/06/2024 15:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/06/2024 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2024 10:48

    Homologado o Cálculo

  • 07/06/2024 21:40

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 21:38

    Decurso de Prazo

  • 06/06/2024 17:25

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 01:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/03/2024 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2024 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 16:36

    Petição Juntada

  • 07/03/2024 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2024 15:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/03/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 11:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/11/2023 11:34

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 23/11/2023 15:45

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/11/2023 14:00

    Contrarrazões Juntada

  • 03/11/2023 08:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2023 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 16:02

    Recebido o recurso

  • 23/10/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 11:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2023 01:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/10/2023 07:25

    Recurso Interposto

  • 09/10/2023 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 11:25

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/09/2023 07:40

    Conclusos para Sentença

  • 26/09/2023 11:13

    Contestação Juntada

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Augusto de Mello Belice (OAB 444778/SP), Guilherme Lissone Casaniga (OAB 446336/SP), Geraldo da Costa Ramos Junior (OAB 452133/SP) Processo 1055292-85.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Malu de Araújo Ribeiro - Vistos, A tutela antecipada merece ser deferida.

    A autora tem diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica e é acompanhada pelo Ambulatório do Serviço de Neurologia Clínica desde abril de 2017.

    Fundamenta sua pretensão no relatório médico de fl. 16, com prescrição de dieta nutricional normoprotéica, com fibras e isenta de lactose de sacarose, na dose diária de 1,5 Kcal, dentre as especificações e marcas indicadas na prescrição.

    O quadro da autora é irreversível, tendo passado por traqueostomia em fevereiro de 2021.

    A necessidade da dieta enteral é inquestionável, vem demonstrado por qualificado relatório médico e observações médicas por profissionais que integral Unidade de Referência no Estado.

    Estão cumpridos os requisitos do Tema 106 do STJ, tratando-se de paciente do próprio Sistema Único de Saúde.

    Sendo relevantes os fundamentos invocados e havendo urgência no pedido, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a requerida forneça à autora a dieta enteral especificada no relatório de fl. 16, no prazo de 05 dias, servindo a presente como ofício judicial.

    A ré deverá encaminhar comunicação à parte autora ou seu patrono, designando local e data para retirada.

    Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

    Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 14:19

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/08/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:46

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/08/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:54

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004544-78.2023.8.26.0108

J.c. W. Demig Empreendimentos Imobiliari...

Wanderlei Henrique Pereira

Advogado: Fernando Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0000290-64.2023.8.26.0016

Silvio dos Santos Dalmolin

Forma Cortes - Bancadas em Porcelanato -...

Advogado: Nubia da Conceicao Rocha da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1007679-79.2023.8.26.0664

Vagner Oliveira Barros

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Samuel Luccas Paschual Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1014656-79.2023.8.26.0020

Mauro Sergio Marques

Tatiana de Matos Souza Marques

Advogado: Felipe Souza Rosse Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1055292-85.2023.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Malu de Araujo Ribeiro

Advogado: Victor Augusto de Mello Belice

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 12:02

Exibir Processo