TJSP - 0025778-36.2018.8.26.0100

1ª instância - 19 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

MATIAS TRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 22.143.223/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOCALFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

CNPJ: 58.317.751/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NELSON GAREY

CPF *60.***.*10-34

ADVOCACIA RUY DE MELLO MILLER

CNPJ: 58.317.751/0001-16

EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD REP. AGENCIA DE VAPORES GRIEG

CNPJ: 58.317.751/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0025778-36.2018.8.26.0100 (processo principal 0103925-86.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Matias Trade Comercial Importação e Exportação Eireli - Localfrio S/A Armazens Gerais Frigorificos - Nelson Garey - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. - Advocacia Ruy De Mello Miller -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente promovido por Matias Trade Comercial Importação e Exportação Eireli em face de Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, atualmente denominada MOVECTA S.A.

    O cerne da controvérsia envolveu a validade da cessão de crédito pela Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda. à Matias Trade, em razão de alegada fraude contra credores.

    A questão foi dirimida no Juízo da Falência, que declarou a nulidade da cessão e determinou a substituição do polo ativo pelo Administrador Judicial da Massa Falida de Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda., conforme decisão proferida nos autos da Falência (fls. 1012).

    Em consequência, este Juízo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade da Matias Trade para o crédito principal e afastando a incidência da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme decisões de fls. 1011/1013 e 1108/1109.

    Foi determinada a retificação do polo passivo para MOVECTA S.A., o que foi devidamente cumprido pela serventia (fls. 1263 e 1272).

    As partes, Massa Falida de Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda. e MOVECTA S.A., apresentaram acordo judicial às fls. 1323/1325, visando à extinção do litígio.

    O acordo prevê o pagamento de R$ 6.000.000,00 em seis parcelas, com garantia por imóvel, e pagamentos a serem efetuados nos autos da falência.

    A Massa Falida informou que a primeira e segunda parcelas já foram depositadas (fls. 1328 e 1333).

    Contudo, há informação nos autos da existência de um Recurso Especial pendente de julgamento, admitido com efeito suspensivo, relacionado à matéria da conversão da fiança em depósito judicial, conforme noticiado pela executada às fls. 1217 e pela decisão de fls. 1192.

    Essa informação contrasta com a alegação da Massa Falida em fls. 1327 de que não houve interposição de recurso contra a autorização do acordo na falência.

    Tal inconsistência demanda esclarecimento para a completa análise da homologação.

    Ademais, existem diversas penhoras anotadas no rosto destes autos (fls. 838, 972), e embora tenha sido anteriormente determinado que os credores com penhora se habilitem na falência (fls. 1013, 1150/1151), o novo acordo é um fato relevante que exige a comprovação de que esses credores foram devidamente cientificados acerca da composição e da destinação dos valores para o Juízo Universal da Falência.

    A ciência de terceiros interessados é fundamental para a segurança jurídica e para evitar futuras contestações.

    Diante do exposto: Determino que as partes, MASSA FALIDA DE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. e MOVECTA S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se houve pedido de desistência do recurso ainda não julgado, mencionado às fls. 1192 e 1217, e, em caso negativo, qual o seu status atual e impacto sobre o presente acordo.

    Determino, outrossim, que as partes, no mesmo prazo, esclareçam e comprovem se houve ciência dos credores com penhoras no rosto dos autos, aqui anotadas, acerca da celebração do presente acordo, que não contempla a satisfação direta de seus créditos nestes autos, mas remete à habilitação na falência.

    Determino que a serventia anote nos autos as retificações dos polos processuais, conforme já determinado nas decisões anteriores, fazendo constar no polo ativo a MASSA FALIDA DE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. e no polo passivo a MOVECTA S.A. À z.

    Serventia, para cumprimento.

    Após os esclarecimentos prestados pelas partes, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de homologação de acordo de fls. 1323/1325.

    Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO (OAB 306584/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO (OAB 143514/SP)

  • 27/08/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2025 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2024 14:19

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2024 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2024 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2024 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2024 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 06:45

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 14:00

    Mantida a Decisão Anterior

  • 11/01/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2022 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 19:42

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 11/06/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 18:58

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 17:36

    Ato ordinatório

  • 07/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 12:01

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2022 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 16:53

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/03/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 02:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 17:39

    Decisão

  • 17/02/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 17:31

    Decisão

  • 02/02/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 15:10

    Decisão

  • 18/01/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 16:20

    Decisão

  • 07/01/2022 16:15

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 10:33

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 09:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2021.

  • 02/12/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 18:33

    Decisão

  • 13/08/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 16:37

    Decisão

  • 10/08/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 21:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2021 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2021 17:52

    Decisão

  • 13/04/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2021 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 19:07

    Decisão

  • 22/02/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 10:48

    Mudança de Classe Processual

  • 16/02/2021 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2021 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 17:00

    Decisão

  • 14/10/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2020 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 09:19

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 16:18

    Decisão

  • 02/10/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 17:44

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 13:27

    Decisão

  • 29/07/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2020 13:31

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 11:58

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 09:59

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2020 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2020 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2020 16:57

    Decisão

  • 05/06/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 17:13

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2020 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2020 14:39

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2020 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2020 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2020 18:37

    Decisão

  • 08/05/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 15:13

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2020 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2020 19:15

    Decisão

  • 13/04/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 14:45

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2020 14:11

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2020 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 19:02

    Decisão

  • 24/01/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2019 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2019 17:30

    Decisão

  • 17/12/2019 17:38

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 11:09

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 18:00

    Decisão

  • 07/11/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2019 14:21

    Decisão

  • 26/09/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 16:45

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2019 18:33

    Decisão

  • 09/09/2019 12:47

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2019 18:20

    Decisão

  • 16/07/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 17:16

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2019 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2019 19:56

    Proferido Despacho

  • 13/03/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 19:16

    Proferido Despacho

  • 26/02/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2019 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 17:53

    Decisão

  • 28/11/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 19:08

    Decisão

  • 18/10/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 15:59

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2018 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 18:22

    Decisão

  • 01/10/2018 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2018 15:38

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 16:09

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2018 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 14:54

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2018 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 14:20

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2018 14:12

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2018 11:47

    Recebidos os autos da Assistente Social

  • 20/08/2018 20:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2018 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino

  • 16/08/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2018 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2018 14:20

    Decisão

  • 02/08/2018 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 17:38

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2018 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2018 18:47

    Decisão

  • 06/06/2018 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 16:02

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/05/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2018 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 18:30

    Proferido Despacho

  • 21/05/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 15:50

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 16:17

    Proferido Despacho

  • 16/04/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 17:06

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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