04/09/2025 07:09

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/09/2025 18:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:10

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
03/09/2025 03:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2129433-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Perseverance Ltda (Massa Falida) - Agravado: Telesp Celular S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

MASSA FALIDA.

DIFERIMENTO DE CUSTAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

A AGRAVANTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVIDO À SITUAÇÃO DE FALÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A MASSA FALIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO MASSAS FALIDAS, REQUER COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.4.

O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA, CONFORME ART. 5.º DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2.

O DIFERIMENTO DAS CUSTAS É UMA ALTERNATIVA VIÁVEL EM CASOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98.

LEI ESTADUAL N. 11.608/03, ART. 5.º.

LEI Nº 11.101/05, ART. 84, IV E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.648.861/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª T., J. 06.04.2017.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2023388-58.2024.8.26.0000, REL.

RICARDO NEGRÃO, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 16.06.2024.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208776-68.2023.8.26.0000, REL.

CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2023.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2143877-61.2023.8.26.0000, REL.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - 4º andar
29/08/2025 17:27

Acórdão registrado
29/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:26

Julgado virtualmente
25/08/2025 18:31

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 05:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
11/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:12

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 14:15

Prazo
06/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 12:20

Despacho
27/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:28

Prazo
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 14:53

Despacho
05/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:19

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 16:01

Processo Cadastrado
30/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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