05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003040-59.2022.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ismael Rosa de Oliveira - Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva -

Vistos.

O executado opõe Embargos de Declaração contra a Decisão proferida nos presentes autos, aduzindo que houve omissão em relação a nulidade da intimação e aos depósitos judiciais, bem como contradição em relação ao preço vil de avaliação do imóvel (fls. 468/477).

Manifestação da parte embargada (fls. 481/485). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão proferida nos presentes autos.

Na realidade, pretende-se a sua revisão e esse recurso é meio inviável para tanto.

Assim, conheço dos embargos, porém, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada.

Não custa salientar que é inadmissível o emprego de embargos de declaração puramente infringentes, com a finalidade de se revolver prova já examinada e entendimento já exposto pelo juízo no decisum.

Desta feita, como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro.

Por fim, cumpre esclarecer que, na forma e pelas razões em que o presente recurso foi interposto, constata-se a insistente não aceitação da solução adotada pelo Juízo, inclusive com tentativa de rediscussão de matéria já resolvida, sendo caso de reconhecer a litigância de má-fé, por ser temerária, com a intenção do Embargante de protelar o andamento do feito, fato que autoriza a imposição da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em favor da Embargada, nos termos do Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ciência.

Intime-se. - ADV: FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO (OAB 508630/SP), MARIANA ALVES GARCIA (OAB 392082/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:06

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:13

Deferido o Pedido
11/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:11

Suspensão do Prazo
21/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:48

Autos no Prazo
29/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 14:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:27

Hasta Pública Deferida
21/10/2024 11:59

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:48

Autos no Prazo
07/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
19/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
17/11/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:57

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 15:09

Expedição de Mandado.
07/07/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 14:03

Penhora Deferida
16/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:11

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:22

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:56

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 14:49

Audiência Realizada Inexitosa
02/02/2023 11:04

Expedição de Certidão.
16/12/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 15:37

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2022 09:27

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:35

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:33

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2023 01:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
07/12/2022 15:00

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:37

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:52

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 09:39

Expedição de Certidão.
28/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:25

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:58

Apensado ao processo
11/10/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 14:26

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:08

Conclusos para despacho
17/09/2022 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 15:49

Expedição de Carta.
31/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2022 15:08

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/08/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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