02/09/2025 10:36

Prazo
02/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2191871-61.2018.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Arcoenge Ltda - Agravado: Banco J.

Safra S/A -

VISTOS.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de execução negou a suspensão do feito.

Alega, em síntese, que o crédito está habilitado nos autos da recuperação judicial.

A garantia se baseia em recebimentos futuros.

Inexistindo recebíveis, incumbe ao credor submeter-se ao concurso recuperacional.

Aduz também a ausência da necessária individualização do bem objeto da garantia.

Indeferiu-se o efeito suspensivo (fls. 197).

O agravado interveio (fls. 200/214).

Proferiu-se acórdão dando parcial provimento ao recurso (fls. 217/224).

O agravado opôs embargos de declaração (fls. 282/284), rejeitados (fls. 285/289).

O recurso especial foi inadmitido (fls. 294/295), ao passo que o agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 314/315).

Os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa.

Por sua vez, novos embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo e determinar a conversão em recurso especial.

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e reconhecer que a questão da natureza do crédito é de competência do juízo recuperacional (fls. 328/333). É O RELATÓRIO.

Cuida-se de ação de execução em que prolatada a seguinte decisão:

Vistos.

Fls. 359/360: Não é hipótese de suspensão da execução, como pretendido, diante do tipo de garantia oferecida ao contrato firmado (alienação fiduciária - fls. 38, item 13), nos termos do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05.

Fls. 474/475: As certidões apresentadas não podem ser utilizadas como certidão.

Apresente o exequente as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis.

Intime-se.

Reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a competência é do juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito de titularidade do Banco Safra S/A, anula-se o comando recorrido, dada a incompetência do juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã.

Em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso e declaro a incompetência do juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã para a análise da questão, anulando-se a decisão agravada.

Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Daniel Cruz Cascino (OAB: 371317/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar
29/08/2025 18:00

Decisão Monocrática registrada
29/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 15:40

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:40

Situação de Pendente de Julgamento
27/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:16

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
21/10/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
02/10/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 18:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/08/2019 00:00

Publicado em
13/08/2019 12:54

Prazo
13/08/2019 12:14

Expedição de Certidão.
08/08/2019 09:43

Vista (Contraminuta)
01/08/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 00:00

Publicado em
12/07/2019 15:13

Prazo
12/07/2019 15:00

Expedição de Certidão.
04/07/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2019 17:52

Recurso Especial
21/05/2019 11:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/05/2019 11:34

Expedição de Certidão.
25/04/2019 00:00

Publicado em
24/04/2019 11:37

Prazo
24/04/2019 11:34

Expedição de Certidão.
23/04/2019 11:58

Vista (Contrarrazões)
17/04/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/04/2019 13:20

Expedição de Certidão.
16/04/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 09:17

Expedição de Certidão.
21/03/2019 17:45

Julgado virtualmente
22/02/2019 13:52

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 13:52

Correção da Categoria de Petição Avulsa
22/02/2019 13:52

Subprocesso Cadastrado
21/02/2019 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 21:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 00:00

Publicado em
13/02/2019 10:18

Prazo
13/02/2019 09:23

Expedição de Certidão.
13/02/2019 00:00

Publicado em
07/02/2019 19:08

Acórdão registrado
07/02/2019 17:40

AcórdãoFinalizado
07/02/2019 13:11

Documento Finalizado
06/02/2019 13:30

Provimento em Parte
06/02/2019 13:30

Julgado
29/01/2019 00:00

Publicado em
07/01/2019 12:40

Inclusão em Pauta
03/12/2018 16:10

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/12/2018 16:10

Despacho À Mesa
19/10/2018 12:02

Conclusos para decisão
19/10/2018 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 00:00

Publicado em
27/09/2018 17:26

Prazo
27/09/2018 16:26

Expedição de Certidão.
25/09/2018 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/09/2018 17:34

Despacho
24/09/2018 11:26

Conclusos para decisão
24/09/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 21:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 00:00

Publicado em
14/09/2018 00:00

Publicado em
13/09/2018 12:38

Prazo
13/09/2018 12:35

Expedição de Certidão.
13/09/2018 00:00

Publicado em
12/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2018 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/09/2018 17:19

Despacho
11/09/2018 12:28

Conclusos para decisão
11/09/2018 12:09

Distribuído por competência exclusiva
11/09/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/09/2018 09:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/09/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/09/2018 18:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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