23/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002460-34.2023.8.26.0196/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Franca - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Suzana Higino Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 27, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
22/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:55

Subprocesso Cadastrado
01/10/2024 00:00

Publicado em
30/09/2024 14:20

Prazo
30/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/09/2024 17:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0027
26/09/2024 17:59

RESP - Despacho - Prejudicado
19/08/2024 15:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 14:54

Prazo
25/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:47

Vista (Contrarrazões)
24/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/07/2024 09:11

Unificação Pai
09/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:38

AcórdãoFinalizado
12/06/2024 16:24

Documento Finalizado
17/05/2024 19:13

Despacho À Mesa
16/05/2024 12:41

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:21

Subprocesso Cadastrado
25/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:00

Publicado em
22/04/2024 15:55

Prazo
22/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:06

Acórdão registrado
17/04/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/04/2024 16:10

Declaração assinada
19/03/2024 00:00

Publicado em
15/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:49

Documento Finalizado
13/03/2024 18:38

AcórdãoFinalizado
13/03/2024 13:30

Provimento em Parte
13/03/2024 13:30

Julgado
05/03/2024 00:00

Publicado em
01/03/2024 12:15

Inclusão em Pauta
29/02/2024 14:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/02/2024 14:22

Despacho À Mesa
05/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:00

Publicado em
30/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:29

Distribuído por sorteio
24/01/2024 00:00

Publicado em
17/01/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/01/2024 12:42

Processo Cadastrado
17/01/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/01/2024 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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