TJSP - 1015069-79.2023.8.26.0477

1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA MARTIN FERNANDEZ

CPF *49.***.*01-50

Advogados

ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

OAB: 445669/SP

CPF *79.***.*21-26

JONATHAN MARTINS PEREIRA

OAB: 440813/SP

CPF *41.***.*10-45

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

CNPJ: 46.177.531/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2024 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 06:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 12:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 07:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 08:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2023 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 10:36

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jonathan Martins Pereira (OAB 440813/SP), Adeilton Santana da Silva Andrade Oliveira (OAB 445669/SP) Processo 1015069-79.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Martin Fernandez - Vistos Exige a lei (Código de Processo Civil, art. 300) para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

    Verifica-se que os requisitos se fazem presentes, considerando que a autora comprovou documentalmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a gravidade da moléstia que acomete a autora.

    Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sem ouvir antes a parte contrária, e determino que os requeridos providenciem o procedimento cirúrgico de filtrante em OD em razão do glaucoma, conforme prescrição de fls. 12, no prazo de 10 dias e tratamentos ulteriores necessários conforme entendimento médico.

    Citem-se e intimem-se, através do Oficial de Justiça de plantão.

    Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.

    Concedo a gratuidade de Justiça.

    Anote-se.

    Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

    Int.

  • 23/08/2023 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 15:55

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 16:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 20:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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